Principio da Legalidade. Inconstitucionalidade em Notícias

Na ação, as entidades argumentam que o texto fere os princípios da isonomia, proteção ao trabalhador, livre associação sindical, preservação da função social da propriedade, além de apontarem que a dualidade... A procuradora-geral lembra, ainda, que a terceirização irrestrita na Administração Pública descumpre a regra do concurso público e da legalidade administrativa, visto que a contratação de serviços nesse... A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.695, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas

da legalidade... transferências de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro e que, pela própria natureza, demanda aprovação de lei específica para alterar a lei orçamentária, sob pena de violação do princípio da legalidade... O governo de Roraima ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6045 contra dispositivo da Lei estadual 297/2001, que institui o Fundo Especial do Poder Judiciário

Sustentou, também, que a instituição de incentivos fiscais deve observar o princípio da legalidade tributária, de modo que os atos questionados são incompatíveis com os artigos 150 , parágrafo 6º ; e 155... A redução do tributo é contestada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4985... A inconstitucionalidade, acrescenta, decorre da redução e até eliminação, de forma unilateral, da carga tributária de setores específicos

Na ação, as entidades argumentam que o texto fere os princípios da isonomia, proteção ao trabalhador, livre associação sindical, preservação da função social da propriedade, além de apontarem que a dualidade... A procuradora-geral lembra, ainda, que a terceirização irrestrita na Administração Pública descumpre a regra do concurso público e da legalidade administrativa, visto que a contratação de serviços nesse... A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.695, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas

Além disso, atenta contra os princípios da administração pública, já que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições... Ilegalidades e inconstitucionalidades – A Nota Pública elenca dez pontos centrais acerca das ilegalidades e inconstitucionalidades que marcam o recém editado decreto governamental... 10.003 – publicado no último dia 4 para alterar a composição, a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) – é marcado por ilegalidades e inconstitucionalidades

Assim, como a cobrança da contribuição sindical sujeita-se ao princípio da legalidade, não pode ser aplicada a Nota Técnica CGRT/SRT nº 05/2004, por ser um ato ministerial e, portanto, inconstitucional... Entendeu a Turma que a contribuição sindical é imposta por lei (artigos 578 a 610 da CLT ) e, tendo natureza tributária, submete-se ao princípio da legalidade, não podendo sua base de cálculo ser estabelecida... Por tratar-se de espécie de tributo, submete-se ao princípio da legalidade, na forma do inciso I do artigo 150 da Constituição Federal , pelo qual é vedado "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

Oscar Mendonça ressaltou que o desrespeito à base de cálculo leva ao ferimento do princípio da legalidade e violação ostensiva aos princípios constitucionais da isonomia... Outro princípio ferido, segundo Oscar Mendonça, foi o da razoabilidade... Na ADI nº 0002526- 37.2014.8.05.0000, a seccional Bahia pretende obter a declaração de inconstitucionalidade dos incisos II e III, da da Lei Municipal nº 8.473/2013

O advogado Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF, cita pelo menos cinco precedentes importantes da Corte pela prevalência do princípio da legalidade e pela inconstitucionalidade da delegação da competência... “O princípio da legalidade está em um capítulo da Constituição Federal que trata das limitações constitucionais ao poder de tributar... Segundo Toffoli, a matéria é similar à discutida na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 5.277, da qual também é relator

Violação da Legalidade Na ADI 6092, a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado afirma que a MP coloca em risco a administração das associações... Já na ADI 6098 , o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil avalia que a MP viola os princípios da liberdade e autonomia sindical, garantidos pela Constituição... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado ao trâmite de duas ações que questionam a inconstitucionalidade da Medida Provisória 873 , editada no dia 1º de março pela presidência

Segundo a legenda, a regra tem o propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais e viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da razoabilidade, legalidade, impessoalidade e... O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7548) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que restabeleceram o voto de qualidade (voto de desempate) no Conselho... O Novo ressalta que o Carf tem como finalidade promover o controle de legalidade dos atos administrativos tributários federais, e não aumentar a arrecadação da Fazenda