Qüinqüênio Anterior à Constituição de 1988 em Notícias

Sustentam violação ao inciso LV , do artigo 5º , da Constituição Federal... Em seu voto, o ministro Marco Aurélio (relator) manteve a concessão da liminar pelo restabelecimento do quadro remuneratório anterior à decisão do TCU, atacada nesta impetração... vingando a ótica segundo a qual a autoridade administrativa pode afastar o próprio direito de defesa pouco importando a observância dos cinco anos previstos na Lei 9.784/99”, afirmou, ao observar que “o quinquênio

anterior ao ajuizamento da demanda, bem como a limitação da condenação até outubro de 1999."... 2.750,00, como determinado pelo art. 1º, 3º, da MP 542/95, convertida na Lei nº 9.069 /95, combinado com o Comunicado nº 4.000, de 29/06/94, do BACEN, obedecida a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio... contribuinte ou quando o beneficiário comprove a união estável, não afastadas situações anteriores legalmente amparadas."

Já com relação ao apelo do Município de João Pessoa, foi dado provimento parcial, para limitar o pagamento das diferenças concedidas às demais servidores, ao quinquênio anterior à propositura da ação... A sentença determinava, ainda, o pagamento do período retroativo a que implementaram os requisitos à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 40, § 1º , III , alínea a , da Constituição Federal

anterior ao ajuizamento da demanda, bem como a limitação da condenação até outubro de 1999."... 2.750,00, como determinado pelo art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei nº 9.069 /95, combinado com o Comunicado nº 4.000, de 29.06.94, do BACEN, obedecida a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio... contribuinte ou quando o beneficiário comprove a união estável, não afastadas situações anteriores legalmente amparadas."

PEC 242 2015, do Executivo, extinguindo a licença-prêmio assiduidade dos servidores estaduais, assegurando aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, no interesse da Administração, após cada quinquênio... autoriza àquele Poder a reconhecer orçamentariamente as despesas financeiras oriundas de sequestros judiciais de Requisições de Pequeno Valor - RPVs, relativo ao exercício corrente e a exercícios anteriores... A alteração prevê que a acumulação de benefícios seja instrumentalizada através da renúncia da cláusula de reversão, em caso de constituição de garantia hipotecária para financiamento dos investimentos

Inválido (anterior à Lei nº 8.952 /94). (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 76. Substituição dos avanços trienais por qüinqüênios. Alteração do contrato de trabalho. Prescrição total. CEEE... IV , da CF/88 não revogaram o art. 2º , § 4º , da Lei nº 5.584 /70. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 356 - Res. 75/1997, DJ 19.12.1997) 12. Anistia... Art. 7º , XIV da CF/88 . (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 360 - Res. 79/97, DJ 13.01.98) 79. URPs de abril e maio de 1988. Decreto-Lei nº 2.425 /88

Como nas greves anteriores do Poder Judiciário estadual, os dias não trabalhados serão "compensados"... Mas, alegando que os servidores judiciais já ganham muito acima dos valores de mercado, além de receber gratificações, quinquênios e outras vantagens funcionais, e que o Poder Judiciário estadual precisa... A greve da Justiça estadual Com duração de 127 dias, a greve dos servidores da Justiça paulista foi a mais longa da instituição e, como nos protestos anteriores, deixou um saldo negativo tanto para contribuintes

inconstitucionalidade dos prazos decenais não dá azo, entretanto, a que sejam pedidas restituições de eventuais valores de contribuições já recolhidos, cobrados mediante execução fiscal e que sejam anteriores... Decorre disso, nos termos do artigo 146 , inciso III , alínea b , da Constituição Federal , que os prazos de decadência e de prescrição a elas relativos só poderiam ser definidos, pela União, mediante... No mesmo diapasão, depois de realizado o lançamento - por qualquer forma - abre-se ao órgão arrecadador o interregno equivalente a um qüinqüênio para a inscrição na Dívida Ativa da União e a posterior

inconstitucionalidade dos prazos decenais não dá azo, entretanto, a que sejam pedidas restituições de eventuais valores de contribuições já recolhidos, cobrados mediante execução fiscal e que sejam anteriores... Decorre disso, nos termos do artigo 146 , inciso III , alínea b , da Constituição Federal , que os prazos de decadência e de prescrição a elas relativos só poderiam ser definidos, pela União, mediante... No mesmo diapasão, depois de realizado o lançamento - por qualquer forma - abre-se ao órgão arrecadador o interregno equivalente a um qüinqüênio para a inscrição na Dívida Ativa da União e a posterior

inconstitucionalidade dos prazos decenais não dá azo, entretanto, a que sejam pedidas restituições de eventuais valores de contribuições já recolhidos, cobrados mediante execução fiscal e que sejam anteriores... Decorre disso, nos termos do artigo 146 , inciso III , alínea b , da Constituição Federal , que os prazos de decadência e de prescrição a elas relativos só poderiam ser definidos, pela União, mediante... No mesmo diapasão, depois de realizado o lançamento - por qualquer forma - abre-se ao órgão arrecadador o interregno equivalente a um qüinqüênio para a inscrição na Dívida Ativa da União e a posterior