Notícias do Diário Oficial
Conselho Superior da Magistratura5, nas quais se definiu que as retificações de registro de imóveis previstas no art. 213 , II , da Lei de Registros Publicos , tramitam no registro de imóveis de origem... Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro - Exigência indevida de retificação administrativa da descrição do imóvel perante o Oficial de Registro de Imóveis da circunscrição... na Serventia Extrajudicial (Lei nº 10.931 /04) e a regularização fundiária (Lei nº 11.977 /09), cujos procedimentos ocorrem no Registro de Imóveis