Requerimento de Dilação de Prazo em Notícias

probatória (prazo concedido aos litigantes para a produção de provas), a fim de que se conduza ao convencimento da verossimilhança das alegações trazidas... O magistrado explicou que o juiz, por requerimento da parte, poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio... Tenho que, no caso em tela, inexiste a ocorrência de prova inequívoca dos fatos articulados pelo agravante (Ecad), requisito indispensável à concessão da tutela antecipada, existindo a necessidade de dilação

Após a oitiva da parte contrária (no prazo de 24 horas) e não havendo necessidade de dilação probatória, a questão poderá ser decidida pelo magistrado antes da realização da audiência. Enunciado 20... PRAZOS PROCESSUAIS. CONTAGEM... PRAZO DE CONTRADITÓRIO PARA DOCUMENTO

A apreciação de requerimento de aposentadoria especial, formulado com base em decisão do STF no MI 1309 , na qual foi reconhecida a mora legislativa em dar concretude ao art. 40 , § 4º , da CF , e concedida... Diário Oficial e pela internet, foi enviada mensagem eletrônica para o e-mail da candidata, sendo certo que, para se alcançar conclusão diversa acerca da efetiva notificação, seria necessária ampla dilação... Observância do prazo legal de trinta dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784 /99. Direito líquido e certo do requerente

Pode, ainda, ocorrer uma nova dilação de prazos caso haja duplicação do termo para a conclusão do inquérito policial (60 dias), o que avança ainda mais o prazo legal, senão vejamos: O prazo para a prolação... Por outro lado, mesmo revogada a preventiva, tal como previsto no art. 316 do CPP , nada impede que o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do querelante, venha a redecretá-la... Não obstante ser possível ocorrer 16 (dezesseis) combinações, existem 12 (doze) prazos distintos a serem considerados quando da análise do alegado excesso de prazo

Início do prazo para alegações finais das partes. Dia 24 Término do prazo para alegações finais das partes... O ministro Noronha, quando da análise do caso, deu início à fase de dilação probatória, que é a concessão à fase de produção de provas... acariação e oitiva 09/03/2017 - Aije 194358: TSE realiza três novas oitivas e promove acareação entre quatro testemunhas nesta sexta (10) 14/03/2017 - Aije 194358: ministro Herman Benjamin analisa 10 requerimentos

Pode, ainda, ocorrer uma nova dilação de prazos caso haja duplicação do termo para a conclusão do inquérito policial (60 dias), o que avança ainda mais o prazo legal, senão vejamos: O prazo para a prolação... Por outro lado, mesmo revogada a preventiva, tal como previsto no art. 316 do CPP , nada impede que o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do querelante, venha a redecretá-la... Não obstante ser possível ocorrer 16 (dezesseis) combinações, existem 12 (doze) prazos distintos a serem considerados quando da análise do alegado excesso de prazo

Com o intuito de obter a suspensão das obrigações contratadas, solicitou à Ceasa a dilação do prazo para pagamento da parcela com vencimento em 30/06/2011, conforme Termo de Confissão e Transação de Dívida... Contudo, o requerimento foi negado, tendo a CEASA promovido sua notificação, cientificando-a da rescisão do contrato nº 002/1994, em virtude de descumprimento de cláusula

Ressalto que novo pedido de dilação de prazo deverá ser feito através de petição devidamente fundamentada, a fim de evitar a procrastinação desnecessária do feito... Os prazos aqui fixados são improrrogáveis e este Juízo não conhecerá de requerimentos de reconsideração. Requerimento de reconsideração não interromperá a contagem de prazo. USUC 277... Conforme o item 285.1, depois de prenotado o requerimento de regularização fundiária de interesse específico do núcleo Estância Park Azul, na comarca de São José do Rio Preto, foi constatada a possível

(a) os inquéritos policiais encaminhados à Justiça Federal deverão ser registrados, distribuídos e remetidos aos juízes competentes; (b) nos inquéritos policiais em que houver indiciado preso ou requerimento... de prazo para a conclusão das investigações; (c) por ocasião da inspeção ordinária anual realizada na Vara, todos os inquéritos policiais deverão ser inspecionados pelo juiz, inclusive os que tramitarem... sempre obrigatória; nos demais inquéritos policiais, caberá ao juiz deliberar acerca da sua tramitação direta entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público Federal, quando existir necessidade de dilação

Sendo assim, transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, retornem-se os autos conclusos para apreciação do mandado de segurança. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se... agravada, posto que se faz indubitável a presença de decisão teratológica, sem controvérsia fática, haja vista revele-se indiscutível a existência de direito líquido e certo, em face da desnecessidade de dilação... É cediço que o requerimento liminar de tutela provisória é subsidiário, possuindo caráter transitório e o fito de coibir eventual lesão de direito, visando o equilíbrio das partes até que se defina o direito