Art. 41 - Cf/88 em Notícias

II , 14 , 40 , 41 , inciso VII , e 43 ). - O reconhecimento desse direito apoia-se no postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial ( CF... Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana, que representa um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito ( CF

A advogada do detento entrou com um pedido de liminar alegando o constrangimento ilegal do denunciado visto que “a Constituição Federal estabelece que a identificação criminal é subsidiária da identificação... Identificação criminal – Já no TRF1, ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, destacou que art. 5º , inciso LVIII , da Constituição Federal dispõe que “o civilmente

parecer opinativo encontra-se sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos do art. 133 da Constituição Federal

Constituição de núcleo familiar. Distinção necessária. Desestruturação do vínculo familiar. Ofensa maior... Momento de constituição do crédito. Fato gerador. Vínculo jurídico que se estabelece com a entrega da coisa móvel ao consignatário... trabalhador rural e com pouca escolaridade, que se relacionou com uma adolescente de 12 anos, que havia sido, em um primeiro momento, aceito pela família da adolescente, sobrevindo uma filha e a efetiva constituição

Ao fundamentar sua decisão, o juiz citou o artigo 226 da Constituição , que estabelece a proteção especial do Estado à família, que é a base da sociedade... Ele também mencionou o artigo 227 da Constituição , que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de garantir à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à alimentação... O fato de a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) não estabelecer regras específicas para essa questão não impediu a atuação jurisdicional, conforme o artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição , e

O MPF, entretanto, questionou esse entendimento, apontando violação ao artigo 70 , parágrafo único , da Constituição Federal... Fachin observou também que a OAB possui uma natureza jurídica diferente dos demais conselhos de fiscalização profissionais e que, para cumprir o mandamento do artigo 133 da Constituição , demanda o mais... Ainda segundo o ministro, seria impróprio submeter a OAB ao controle do TCU, diante da ausência de previsão expressa nesse sentido no artigo 70 , parágrafo único , da Constituição Federal , que trata da

O MPF, entretanto, questionou esse entendimento, apontando violação ao artigo 70 , parágrafo único , da Constituição Federal... Fachin observou também que a OAB possui uma natureza jurídica diferente dos demais conselhos de fiscalização profissionais e que, para cumprir o mandamento do artigo 133 da Constituição , demanda o mais... Ainda segundo o ministro, seria impróprio submeter a OAB ao controle do TCU, diante da ausência de previsão expressa nesse sentido no artigo 70 , parágrafo único , da Constituição Federal , que trata da

repactuação de dívidas em razão de superendividamento ( artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor – CDC ), ainda que um dos credores seja entidade federal, pois o artigo 109 , inciso I , da Constituição... federal entendeu ser incompetente para o caso, pois o pleito teria características de insolvência civil, o que afastaria as atribuições da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , inciso I , da Constituição... Além disso, o artigo 109 , I , da Constituição deve ser interpretado levando-se em conta a sua finalidade, de modo que a exceção feita pelo dispositivo à competência da Justiça Federal, no caso de processos

repactuação de dívidas em razão de superendividamento ( artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor – CDC ), ainda que um dos credores seja entidade federal, pois o artigo 109 , inciso I , da Constituição... federal entendeu ser incompetente para o caso, pois o pleito teria características de insolvência civil, o que afastaria as atribuições da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , inciso I , da Constituição... Além disso, o artigo 109 , I , da Constituição deve ser interpretado levando-se em conta a sua finalidade, de modo que a exceção feita pelo dispositivo à competência da Justiça Federal, no caso de processos

De acordo com o Ministro, essa tributação prejudica o objetivo da Carta Magna de isentar as exportações, e contribui para a indesejada exportação de tributos... Entendeu o Ministro, ser cabível na hipótese, o Tema nº 674/STF, no qual sobejou estabelecido que: “ A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da Republica alcança as receitas... Instaurou a divergência o Ministro Alexandre de Moraes, que apresentou fortes precedentes do Plenário sobre o objetivo da Constituição da Republica de 1988, ou seja, o de dispensar as exportações integralmente