Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024
2024 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
que não se encontra no § 3º do art. 102 da Constituição (parágrafo esse que, por sua vez, guarda maior semelhança com o § 2º do art. 105 da CF )... Divergência jurisprudencial (art. 105 , III , c , da CF )... Tipologia da relevância da questão federal, à luz do texto constitucional 18.3.1
em nossa Constituição Federal Comentada... Comentada , em comentário ao art. 103-A da CF ). .STF, RE 565.714/SP , rel... O requisito é previsto na Constituição Federal (art. 102, § 3º, adicionado pela EC 45 /2004)
105 , II , c , da CF )... As hipóteses de cabimento desse recurso, portanto, são restritas àquelas previstas na Constituição... Cabimento O recurso ordinário é julgado pelo STF ou pelo STJ, nos casos previstos nos arts. 102 , II , e 105 , II , da CF