Do Artigo 170 da Constituição Federal em Notícias

A advogada também apontou que a norma viola o artigo 170 da CF , que prevê os princípios da ordem econômica... município, uma vez que traz em seu texto matéria afeta ao Direito do Trabalho e ao Direito Comercial, matérias de competência única e exclusiva da União, como prevê o artigo 22 , inciso I , da Constituição Federal

Aliás, o art. 170 da Constituição , já no"caput", preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem... modestos, de tal sorte a comprometer significativamente a sua renda mensal, produzindo superendividamento, e, assim, gerando ofensa à sua dignidade, fere princípios fundamentais contemplados na Constituição

Defendem ainda que a norma implica indevida restrição à livre concorrência e à livre iniciativa (artigo 170 , inciso IV , da Constituição ) ao impedir que os honorários devidos aos cirurgiões-dentistas... que a legislação interfere de forma ilegítima na política de seguros de saúde e no direito civil, matérias cuja competência legislativa é privativa da União (artigo 22 , incisos I e VII , da Constituição Federal

Os impetrantes sustentam, em síntese, que a norma é inconstitucional por violar os artigos 1º , IV , e 170 , caput e IV , da Carta Magna... Para o magistrado, a justificativa da distinção está na livre-iniciativa, no valor do trabalho e na livre concorrência, o que faz com que a nota viole a Constituição

caput, da Constituição da República", conclui... organização interna de estabelecimentos comerciais, em aparente afronta ao princípio da liberdade de contratar, o qual constitui um dos desdobramentos do princípio da livre iniciativa previsto no art. 170... Na manifestação enviada, a PGR argumentou caber razão à CNC por estar a lei estadual em desacordo com o art. 22 , inciso I , da Constituição da República

caput, da Constituição da República", conclui... organização interna de estabelecimentos comerciais, em aparente afronta ao princípio da liberdade de contratar, o qual constitui um dos desdobramentos do princípio da livre iniciativa previsto no art. 170... Na manifestação enviada, a PGR argumentou caber razão à CNC por estar a lei estadual em desacordo com o art. 22 , inciso I , da Constituição da República

Nesse sentido, determinou o constituinte originário, no caput do artigo 170 da Constituição da República, que o exercício da atividade econômica deve ‘assegurar a todos existência digna’”... VI , da Constituição da República), buscando formas de produção que preservem a vida e a saúde de seus trabalhadores, a fim de atender uma das vertentes da função social da empresa... do julgamento, publicado em 19 de dezembro do ano findo, destaca-se: “Além de fornecer os equipamentos de proteção, incumbe à empresa propiciar a seus empregados um ambiente de trabalho sadio (artigo 170

), da distribuição dos direitos sociais (artigos 6º , 7º e 8º , Cf/88 ) e da valorização do trabalho humano (artigo 170 , Cf/88 )... A Constituição de 1988, ao demarcar o Estado Democrático de Direito, pressupõe bilateral a relação de emprego (artigos 1º , 7º , I e 170 da Cf/88 )... O PL 4330/2004, que ora tramita na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, e que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele

da CF ).]... A confederação ressalta que a relação de emprego possui status constitucional (artigo 7º , inciso I , CF ) e o contrato de trabalho deve cumprir sua função social (artigos 5º , inciso XXIII , 170 , inciso... Segundo a confederação, a norma reduz a proteção social e possibilita a precarização do trabalho, violando a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho (artigos 1º , inciso III e IV , e 170

A advogada também apontou que a norma viola o artigo 170 da CF , que prevê os princípios da ordem econômica... município, uma vez que traz em seu texto matéria afeta ao Direito do Trabalho e ao Direito Comercial, matérias de competência única e exclusiva da União, como prevê o artigo 22 , inciso I , da Constituição Federal