Embargos de Terceiro em Notícias

Os embargos de terceiro consubstanciam-se em instrumento para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial... Admitem-se ainda embargos de terceiro: (...) II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese. Art. 698... Admitem-se ainda embargos de terceiro: I - para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da

Assim, caso ela quisesse se insurgir contra a decisão que deliberou pela sua inclusão no polo passivo da demanda, a medida processual adequada seriam os embargos à execução e não os embargos de terceiro... Sob esse fundamento, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a decisão que, considerando a embargante parte ilegítima para interpor embargos de terceiro, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do... Por isso não tem legitimidade para interpor embargos de terceiro, instrumento previsto no artigo 1.046 do CPC apenas para socorrer aquele que não for parte no processo e, ainda assim, tiver seus bens penhorados

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao agravo e julgou procedentes os embargos de terceiro, ambos movidos por uma mulher, dona de uma propriedade rural penhorada em ação que correu na Vara do Trabalho... O Juízo de primeira instância havia julgado improcedentes os embargos de terceiro, e a proprietária agravou, afirmando que o imóvel penhorado foi adquirido em 20 de outubro de 2006, pouco mais de um mês

No STJ, o recorrente alegou que os embargos foram intempestivos, pois o termo inicial do prazo para a apresentação de embargos de terceiro seria a data em que os valores foram bloqueados na conta por meio... O alvará que autorizou o levantamento dos ativos bloqueados foi assinado em 21 de outubro, mas os embargos de terceiro foram apresentados antes, em 25 de agosto... A Turma considerou tempestivos os embargos de terceiro, pois foram apresentados em 25 de agosto, dois meses antes do fim do prazo decadencial iniciado em 21 de outubro

Assim, caso ela quisesse se insurgir contra a decisão que deliberou pela sua inclusão no polo passivo da demanda, a medida processual adequada seriam os embargos à execução, e não os embargos de terceiro... Por isso, não tem legitimidade para interpor embargos de terceiro, instrumento previsto no art. 1.046 do CPC , apenas para socorrer aquele que não for parte no processo e, ainda assim, tiver seus bens... Sob esse fundamento, a 8ª Turma do TRT3 (MG) manteve a decisão que, considerando a embargante parte ilegítima para interpor embargos de terceiro, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos

Dessa maneira, o TJ/SC julgou procedente os embargos de terceiros, em defesa da posse e da multpropriedade... Ocorre que os multiproprietários, cientes da penhora, propuseram embargos de terceiros com intuito de resguardar a sua participação no imóvel (time sharing)... Logo, visualiza-se no embargos de terceiros instrumento de defesa da multipropriedade. Referência: TJ-SC – Apelação Cível AC 192936 SC 2008.019293-6 (TJ-SC) – Data de publicação: 27/02/2009

Espólio De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, os herdeiros são partes ilegítimas para oposição dos embargos de terceiro... entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto contra decisão da Justiça de Pernambuco que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro... de terceiro opostos por herdeiros contra uma penhora em execução nos autos do inventário de sua genitora

Antes da decisão final do Judiciário, os embargos de terceiros podem ser protocolados a qualquer momento... Os embargos de terceiros podem ser apresentados por quem não faz parte da ação, mas tem interesse na decisão judicial... Ribeiro destacou que o STJ, em outras decisões, já admitiu que o embargo de terceiro pode ser ajuizado até mesmo após o trânsito em julgado da sentença, “sob o fundamento de que a coisa julgada é fenômeno

Assim, o autor dos embargos - no caso, o bar - é parte na ação, o que significa que os embargos de terceiro não são o meio adequado para discutir a matéria, conforme disposto nos artigos 1.046 , do CPC... A 6ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º Grau que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por considerar que o autor dos embargos de terceiro não era parte legítima para interpor a ação... Isto porque, ele foi incluído no pólo passivo da execução trabalhista e, por isso, não é terceiro, mas sim parte no processo

Assim, o autor dos embargos - no caso, o bar - é parte na ação, o que significa que os embargos de terceiro não são o meio adequado para discutir a matéria, conforme disposto nos artigos 1.046 , do CPC... A 6ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º Grau que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por considerar que o autor dos embargos de terceiro não era parte legítima para interpor a ação... Isto porque, ele foi incluído no pólo passivo da execução trabalhista e, por isso, não é terceiro, mas sim parte no processo