Extincao do Credito Consignado em Notícias

de pagamento, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 5º Nas operações de crédito consignado de que trata este artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável... Isto porque, nesse caso, a aposentadoria espontânea não causa a extinção do contrato de trabalho... de 11 de maio de 1990. § 7º O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito

Lei Complementar nº 174 , de 5.8.2020 - Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas... O ministro Ricardo Lewandowski aduziu que, apesar de ter consignado a necessidade da medida para instrução dos autos, o aludido magistrado assentou, de modo extravagante, que levaria em consideração, quanto

Lei Complementar nº 174 , de 5.8.2020 - Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas... O ministro Ricardo Lewandowski aduziu que, apesar de ter consignado a necessidade da medida para instrução dos autos, o aludido magistrado assentou, de modo extravagante, que levaria em consideração, quanto

Não cabe ação civil pública para questionar cláusula contratual de empréstimo consignado Fonte: STJ Notícias... Mesmo com extinção da renovatória sem resolução do mérito, locatário pode ser condenado a pagar aluguéis do período Fonte: STJ Notícias... crédito suplementar no valor de R$ 9.XXX.600.0XX,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

a exigibilidade e a extensão do crédito... No STJ, a ministra Eliana Calmon, relatora do recurso, afirmou que a ação consignatória é ação nitidamente declaratória, com alcance limitado à extinção da dívida pelo pagamento em questão, visando à liberação... Parcela controvertida Em decisão tomada em abril de 2011, a Segunda Turma do STJ entendeu que o credor pode levantar os valores consignados pelo devedor, sem prejuízo do seguimento do processo quanto à

Dados do órgão indicam que quase 50% deles têm algum tipo de dívida derivada de empréstimos de crédito consignado... Outro problema, segundo ele, envolve a extinção do adicional por tempo de serviço, já que juízes com muitos anos de carreira, atualmente, têm os mesmos vencimentos de um iniciante

Desse modo, se o crédito fiscal em cobrança for crédito tributário tem-se um prazo de 6 (seis) anos contados da constatação da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput , da... penhora das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973, a não ser no caso de débito alimentar, ao passo que as Turmas integrantes da Segunda Seção admitem também a penhora em caso de empréstimo consignado... fiscal em cobrança (quinquenal, no caso dos créditos tributários - art. 174 , do CTN ), consoante o art. 40 , § 4º , da LEF

O ministro Roberto Barroso ressaltou, sobretudo, o que consignado pelo tribunal de justiça ao decidir a matéria... Além disso, é possível a extinção da punibilidade se o sonegador ou quem tenha se apropriado indevidamente do tributo quitar o que devido... cabimento e ato de ministro do STF – 2 Rotulagem de transgênicos e competência legislativa – 2 ADI: cargo de datiloscopista e redenominação para perito papiloscopista – 2 Falência e preterição de créditos

Ele não identifica interesse do governo em resgatar os créditos do Estado pela Lei Kandir... Além da sua condição de idoso e doente, detinha um empréstimo consignado que todos os meses o Banrisul não falhava em descontar... Questionou a inoperância do atual governo e a efetividade das medidas adotadas até o momento, como a extinção de fundações estratégicas do setor de inteligência, o combate às corporações através do parcelamento

A execução fiscal será feita somente quando o valor consolidado ultrapassar o montante consignado no ato inicial... Ele também fixa normas sobre a extinção e cancelamento de inscrição em dívida ativa... O pedido de extinção do processo será condicionado à formulação de requerimento prévio, deferimento pelo juiz da causa e cumprimento frustrado de nova diligência de penhora on line