STJ isenta empréstimo de Imposto de Renda
Bárbara Pombo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, entre 1999 e 2003, não havia incidência de Imposto de Renda (IR) sobre empréstimos contraídos com empresas do mesmo grupo... Com base na norma de 1999, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 07, em fevereiro do mesmo ano, com a orientação de que o Imposto de Renda deveria incidir sobre os empréstimos realizados entre... A isenção do imposto nos empréstimos entre companhias foi concedida pela Lei nº 8.981 , de 1995. O benefício não atingia instituições financeiras