Licença-prêmio em Notícias

determinou que o diretor do Departamento de Pessoal da Fazenda do Estado de São Paulo não aplicasse o redutor salarial aos proventos do autor da ação judicial, no tocante às vantagens concernentes às licenças-prêmio... Em sua decisão, o presidente do STF salientou que a controvérsia nos autos está em saber se o montante a ser pago a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por servidor público aposentado... prêmio – não usufruídas e convertidas em pecúnia – de um servidor aposentado

Desse modo, afirmavam fazer jus ao recebimento da licença-prêmio prevista no art. 209 da Lei Estadual n.º 10.261/68... Mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisar o recurso das servidoras, manteve a decisão regional e não lhes concedeu a licença-prêmio pretendida... Servidoras públicas celetistas do estado de São Paulo, em contestação à sentença que julgou improcedente seu pedido, recorreram à instância superior para garantir o recebimento de licença-prêmio a que

Está em vigor desde 2 de abril deste ano, a Resolução nº 238 do Conselho da Justiça Federal, que resolve converter em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio adquiridos

O deputado ressalta que sua intenção ao assinar a emenda proposta pelo sindicato era garantir aos servidores, por ocasião da aposentadoria, a possibilidade de receber indenização pela licença-prêmio não... executiva do Sindicato dos Servidores Públicos da Assembléia Legislativa (Sindalesp), esclarecendo os motivos que o levaram a retirar a emenda 1 ao Projeto de Resolução 12 /08, que regulamenta a fruição de licença-prêmio... nada me foi dito, que poderia viabilizar uma situação desigual para os diretores do Sindicato e da Associação dos Funcionários da Assembléia legislativa (Afalesp), os quais seriam indenizados pela licença-prêmio

Desse modo, afirmavam fazer jus ao recebimento da licença-prêmio prevista no art. 209 da Lei Estadual n.º 10.261/68... Mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisar o recurso das servidoras, manteve a decisão regional e não lhes concedeu a licença-prêmio pretendida... Servidoras públicas celetistas do estado de São Paulo, em contestação à sentença que julgou improcedente seu pedido, recorreram à instância superior para garantir o recebimento de licença-prêmio a que

EC 41 /2003 Em sua decisão, o presidente do STF salientou que a controvérsia nos autos está em saber se o montante a ser pago a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por servidor... determinou que o diretor do Departamento de Pessoal da Fazenda do Estado de São Paulo não aplicasse o redutor salarial aos proventos do autor da ação judicial, no tocante às vantagens concernentes às licenças-prêmio... prêmio – não usufruídas e convertidas em pecúnia – de um servidor aposentado

EC 41 /2003 Em sua decisão, o presidente do STF salientou que a controvérsia nos autos está em saber se o montante a ser pago a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por servidor... determinou que o diretor do Departamento de Pessoal da Fazenda do Estado de São Paulo não aplicasse o redutor salarial aos proventos do autor da ação judicial, no tocante às vantagens concernentes às licenças-prêmio... prêmio - não usufruídas e convertidas em pecúnia - de um servidor aposentado

De acordo com esse artigo, o direito à licença-prêmio de que trata a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, alterada pela Lei nº 16.378, de 21 de novembro de 2008, poderá ser usufruído sem decréscimo... De acordo com a justificativa do Tribunal de Justiça, o referido artigo permitiu aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás o usufruto de licença-prêmio com a manutenção da remuneração integral... A concessão de licença-prêmio sem prejuízo da remuneração integral do servidor viola os princípios da legalidade, da previsão orçamentária e da continuidade da prestação do serviço público, na medida que

O desembargador explica que o referido artigo permitiu aos servidores do Judiciário o usufruto de licença-prêmio com a manutenção da remuneração integral percebida no cargo, sem qualquer decréscimo, o... O artigo se refere ao direito à licença-prêmio de que trata a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, alterada pela Lei nº 16.378, de 21 de novembro de 2008, que tem o seguinte texto: "Poderá ser usufruído... "A concessão de licença-prêmio sem prejuízo da remuneração integral do servidor viola os princípios da legalidade, da previsão orçamentária e da continuidade da prestação do serviço público, na medida

Em razão da natureza salarial das horas extras habituais, a SDI-1 confirmou ser devida sua integração no cálculo da licença-prêmio e da APIP... A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a incluir, no cálculo da licença-prêmio e da ausência permitida para tratar de interesse particular... que, apesar de a base de cálculo de qualquer verba trabalhista estar atrelada ao que prevê a norma que a instituiu, "é certo dizer que a jurisprudência já está consolidada no tocante à composição da licença-prêmio