Penas Fixadas no. Mínimos Legais em Notícias

Pugnou, pois, pela majoração da pena fixada... legal... Dessa forma, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, tornou a pena definitiva em um ano de reclusão e 10 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos

Em razão do concurso material de crimes, somo as penas para 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal... Art. 313-A do Código Penal : Considerando o patamar adotado pela instância ordinária para cada vetorial (1/6), a pena-base fica estabelecida acima do mínimo legal, pelo desfavorecimento da culpabilidade... Art. 288 , caput, do Código Penal : Considerando o patamar adotado pela instância ordinária para cada vetorial (1/6), a pena-base fica estabelecida acima do mínimo legal, pelo desfavorecimento da culpabilidade

Sob tal contexto, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Do mesmo modo, merece acolhimento o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado... PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. AUMENTO DE 2/5. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL

O ministro Jorge Mussi acolheu os argumento, também ressaltando que o condenado é réu primário e que a pena foi fixada no mínimo legal... Assim, estabeleceu o regime semiaberto para cumprimento de pena. HC 544.193 - SP... O juiz de primeira instância condenou o homem a oito anos de prisão e determinou cumprimento de pena em regime fechado. Um pedido de danos morais feito pela vítima foi negado pelo juiz

Com relação ao recurso do Ministério Público, o TJ-SP deu parcial provimento para reajustar a pena do réu, fixada em 23 anos e 4 meses pelo Tribunal do Júri... legal (Súmula 231 do STJ)", disse o relator... Com isso, a pena foi fixada em 24 anos de reclusão, no regime inicial fechado, "tornados definitivos nesse patamar, ante a ausência de outras circunstâncias que determinem sua modificação"

Na decisão, a ministra determinou a imediata transferência do réu para o regime aberto, considerando que a pena foi fixada no mínimo legal (quatro anos) e que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)... A ministra citou também a Súmula 440 do STJ, que estabelece que, “fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... Porém, explicou que a violência contra a vítima – “que, aparentemente, não extrapolou a reprovabilidade ordinária do tipo legal” – é um elemento inerente ao crime de roubo

A pena-base dos Recorrentes foi fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006... imposta ao delito do tráfico de drogas, concessão do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. ( STJ ; AgRg-AREsp 2.027.229 ; Proc. 2021/0389858... Justiça compreende que a aplicação da majorante prevista no art. 40 , inciso III , da Lei de Drogas , não constitui óbice ao reconhecimento concomitante do tráfico privilegiado, se presentes os requistos legais

Visão da Justiça O ministro do STJ considerou o raciocínio da defesa, ressaltando que o condenado é réu primário e que a pena também foi fixada no mínimo legal... Sendo assim, o magistrado decidiu por acolher o HC e conceder que a pena seja cumprida em regime semiaberto. Fonte: STJ www.andremansur.com.br... A pena de prisão em regime fechado do crime de estupro cometido por um homem a uma adolescente, apesar da hediondez do delito, foi revertida para regime semiaberto

Em caso de manutenção da condenação, ele pediu a diminuição da prestação pecuniária, pois ela deveria se ajustar ao mínimo legal... Segundo ele, o valor da prestação pecuniária deve guardar proporcionalidade com a quantidade de pena privativa de liberdade fixada, bem como com a situação econômica do condenado, ou seja, “deve retratar... Como o número de dias-multa foi estipulado dentro do mínimo legal (10 dias) e o poder econômico do réu era baixo, ele entendeu que o valor do dia-multa deveria observar os mesmos critérios, sendo fixado

ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE. NEGATIVA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1... A pequena quantidade de droga apreendida (2,5g de cocaína, 23,4g de crack e 61g de maconha) não justifica a imposição da pena acima do mínimo legal. 7. Agravo regimental provido... Considerando o quantum de pena fixada para o acusado (1 ano e 8 meses de reclusão), o prazo prescricional é de 4 anos (art. 109 , V - CP )