Penas Fixadas no. Mínimos Legais em Notícias

abaixo do mínimo legal... O apelante teve condenação, em primeiro grau, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com penas de três anos de reclusão, mínimo de pena aplicável no caso do art. 16 da Lei... no patamar mínimo”, disse o desembargador, lembrando que, apesar de não reduzida a pena, a atenuante de confissão foi considerada pelo juiz do caso

PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRIMÁRIO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA... idônea, quer porque não houve a apreensão de quantidade considerável de drogas, quer porque a pena-base foi aplicada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis... a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito – enunciado n. 440

“Evidente a desproporcionalidade de se fixar a pena-base no quadruplo do mínimo legal com valoração negativa de apenas duas circunstâncias judiciais.”... No mérito, buscam a concessão da ordem para fixar a pena-base da paciente no mínimo legal, fixando-se o regime inicial mais favorável e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas... No HC ao STJ, os impetrantes defendem que a sanção penal aplicada à paciente é exorbitante, tendo em vista a fixação da pena-base quatro vezes acima do mínimo legal, bem como o aumento em 2/3 pela continuidade

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal... Não cabe, portanto, sua aplicação quando passa, à segunda fase, a pena fixada no mínimo constante do tipo penal”, explicou o relator... “A interpretação mais prudente do caput do art. 65 do CP refere-se aos casos em que a pena é sobrelevada do mínimo legal, na primeira fase da dosimetria

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal... Não cabe, portanto, sua aplicação quando passa, à segunda fase, a pena fixada no mínimo constante do tipo penal”, explicou o relator... “A interpretação mais prudente do caput do art. 65 do CP refere-se aos casos em que a pena é sobrelevada do mínimo legal, na primeira fase da dosimetria

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula segundo a qual, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em... a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso... A sua defesa sustentou constrangimento ilegal em razão da majoração exacerbada da pena em 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena, sem qualquer fundamentação

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula segundo a qual, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em... a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso... A sua defesa sustentou constrangimento ilegal em razão da majoração exacerbada da pena em 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena, sem qualquer fundamentação

Em relação ao regime inicial, verifica-se que, para esta Corte Superior, se fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da... Então, considerando a pena-base fixada no mínimo legal e a reprimenda privativa de liberdade definitiva imposta (1 ano e 8 meses de reclusão) tem-se que o paciente faz jus a i niciar ao cumprimento de... REPRIMENDA DEFINITIVA QUE, ALIADA À REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E À PRIMARIEDADE DO PACIENTE, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO ABERTO

Outrossim, nos termos da Súmula n. 269 do STJ, admite-se o regime semiaberto na hipótese de reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, se a pena-base tiver sido fixada no mínimo legal... A propósito, confira-se o enunciado da Súmula n. 440 do STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... É incabível, todavia, a fixação de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, especialmente quando a pena-base foi estabelecida no mínimo legal

base fixada, para o seu mínimo legal... Dessa forma, refazendo-se a dosimetria estabelecida, no tocante ao crime de tráfico a pena-base fica fixada no mínimo legal, 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa... acima do mínimo legal