Concurso do Ministério Público/SP - 2008: Convenção Americana de Direitos Humanos
(sem grifos no original). ALTERNATIVA C Como dissemos nos comentários à primeira alternativa, a adoção à competência contenciosa da Corte é facultativa... O Brasil, por sua vez, aderiu ao Pacto em 1992, promulgando o decreto 678 em 6 de novembro daquele ano