Ação de Enriquecimento em Notícias

A inexistência de dano aos cofres públicos e a falta de comprovação de enriquecimento ilícito não impedem a condenação por atos de improbidade administrativa... A defesa de Morais defendeu a inexistência de improbidade administrativa, por afirmar que não houve enriquecimento ilícito, dano ao erário nem dolo... obrigações técnicas exigidas pela pasta na construção do aterro, deixou de solicitar a licença ambiental necessária para a inauguração do local, manteve em funcionamento o lixão do município e descumpriu ações

Ele requereu em juízo que as duas pessoas que receberam suas cotas (cessionários) o indenizassem, pois seriam os responsáveis pela dívida e estariam obtendo enriquecimento sem causa ( artigo 884 do Código... Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a Terceira Turma do Superior Tribunal de... "Por se tratar de pagamento com sub-rogação, tem incidência a regra do artigo 349 do Código Civil , a qual estabelece que 'a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e

Centro de Serviços de Atenção à Saúde Auditiva Ltda, fossem condenados por enriquecimento ilícito... O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa pedindo que os empresários Eduardo Alexandretti e Eliamar Loureiro, da empresa Auricular... Após ação do MPF, a Justiça condenou que os empresários realizem o ressarcimento aos cofres públicos, com multa no valor da metade do lucro líquido obtido ilegalmente, além da proibição de realizar negócios

Quando ocorre a prescrição da ação de execução, a lei oferece ao credor um prazo de dois anos para ajuizar ação por enriquecimento sem causa... Ação monitória A ação monitória é o meio pelo qual o autor consegue cobrar um título sem força executiva, pela constituição de título executivo judicial... Porém, ultrapassado o prazo da ação cambial, o avalista não pode mais ser cobrado

No caso julgado pelo STJ, os cheques foram emitidos em 6 de dezembro de 1998 e em 6 de janeiro de 1999 e a ação de enriquecimento ilícito, também chamada de ação de locupletamento ilícito, foi proposta... o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, previsto na Lei 7.347/84, conhecida como Lei do Cheque... Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, tendo a ação de cobrança sido ajuizada mais de dois anos após a prescrição dos cheques, já não é cabível a utilização da ação prevista no artigo 61 da Lei

Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma empresa de cobrança e de um supermercado por ligações insistentes para cobrança de dívida que não pertencia ao autor da ação... razoabilidade, sendo preciso definir uma quantia que se amolde à dupla finalidade da indenização, sancionatória e educativa, fazendo com que a vítima tenha uma satisfação extrapatrimonial, mas que não haja enriquecimento

Para a surpresa da autora da ação, ela nunca possuiu nenhum vínculo ou conta com a instituição bancária... A título de indenização, considerando a condição econômica do réu e a necessidade tanto de evitar enriquecimento indevido da autora quanto de desestimular condutas semelhantes pelo réu, fixo o valor devido

Nessas circunstâncias, o uso exclusivo do bem pela mulher supostamente agredida não caracteriza enriquecimento sem causa... Durante o processo cível, o acusado foi absolvido por falta de provas na ação penal – decisão ainda não transitada em julgado... Ao propor a ação, ele alegou que a medida protetiva diz respeito ao afastamento físico, mas não afeta seus direitos de propriedade sobre o imóvel

dos valores, que tem amparo no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito... Segundo a relatora, ministra Dora Maria da Costa, a medida tem amparo no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito... Segundo a relatora, caso o entendimento do TRT prevalecesse, a ação rescisória se tornaria totalmente inócua

Gerais, o banco recorreu ao STJ, argumentando que houve ilegalidade na penhora, por violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e que a decisão do juízo ocasionava o enriquecimento... Para o colegiado, a responsabilidade civil dos auxiliares da Justiça deve ser apurada mediante a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em ação própria, com a sua inclusão como... Contudo, a instituição financeira informou que o dinheiro não existia mais, pois havia sido retirado por determinação de outros juízos, perante os quais tramitavam ações de execução de créditos trabalhistas