Improbidade não depende de enriquecimento ilícito

A inexistência de dano aos cofres públicos e a falta de comprovação de enriquecimento ilícito não impedem a condenação por atos de improbidade administrativa. A inércia de um ex-prefeito diante de vários avisos sobre irregularidades no andamento de uma obra bastou para a Justiça de Goiás determinar que ele fique proibido de firmar novos contratos públicos por três anos, tenha os direitos políticos suspensos pelo mesmo período e pague multa de aproximadamente R$ 60 mil.

A decisão atinge o preside...