Art. 528 do Cpc em Notícias

O prazo de prisão civil do devedor de alimentos variará de 1 a 3 meses (art. 528 CPC ), revogado o prazo máximo de 60 dias do art. 19 da L. 5.478/69 3... Nas execuções de alimentos que se processam pelo rito do artigo 528 do CPC , não cabe a fixação de honorários se no prazo de três dias o devedor proceder ao pagamento do débito alimentar.. 13... Ao contrário do artigo 1031 , § 2º , do CPC de 1973, o artigo 659 , § 2º , do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás

Ela afirma que o CPC/2015 , em seu artigo 528 , § 4º , determina que o devedor de alimentos deverá ficar separado dos presos comuns... Ainda de acordo com Lôbo, o CPC/2015 (art. 526, § 1º) prevê, como mecanismo alternativo de reforço ao cumprimento da obrigação, o protesto da decisão judicial, que já vinha sendo praticado pelos tribunais... Todavia, ainda conforme o advogado, “o CPC/2015 agravou-a, determinando que seja cumprida em regime fechado, ‘devendo o preso ficar separado dos presos comuns’ (art. 528, § 4º), medida essa de realização

Ou seja, toda a dívida que for constituída ao tempo do curso do processo, em latitude mais consistente do parágrafo 7º do artigo 528 , CPC/2015... Em leitura do ditame do artigo 528 , parágrafo 1º , do CPC/2015 , observe-se que o primeiro ato de coercibilidade ao devedor inadimplente é o de o pronunciamento judicial de sua mora injustificada ser... parágrafo 3º , CPC/2015 )

Diante disso, Lucas ingressou com cumprimento de sentença, nos termos do art. 528 do CPC 2015 , cobrando a quantia em atraso... No NCPC , por sua vez, esta possibilidade passou a ser expressamente prevista... No CPC 2015 existe previsão expressa nesse sentido (art. 528, § 1º e art. 782, §§ 3º e 4º)

Ela afirma que o CPC/2015 , em seu artigo 528 , § 4º , determina que o devedor de alimentos deverá ficar separado dos presos comuns... Ainda de acordo com Lôbo, o CPC/2015 (art. 526, § 1º) prevê, como mecanismo alternativo de reforço ao cumprimento da obrigação, o protesto da decisão judicial, que já vinha sendo praticado pelos tribunais... Todavia, ainda conforme o advogado, “o CPC/2015 agravou-a, determinando que seja cumprida em regime fechado, ‘devendo o preso ficar separado dos presos comuns’ (art. 528, § 4º), medida essa de realização

O prazo de prisão civil do devedor de alimentos variará de 1 a 3 meses (art. 528 CPC ), revogado o prazo máximo de 60 dias do art. 19 da L. 5.478/69 3... Nas execuções de alimentos que se processam pelo rito do artigo 528 do CPC , não cabe a fixação de honorários se no prazo de três dias o devedor proceder ao pagamento do débito alimentar.. 13... Ao contrário do artigo 1031 , § 2º , do CPC de 1973, o artigo 659 , § 2º , do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás

No CPC/2015 , após muitos debates acerca do regime a ser estipulado, consta expressamente no artigo 528 , parágrafo 4º , a prisão civil do devedor em regime fechado, com a ressalva de que serão separados... e seguintes do CPC/2015... posteriormente a tecer as principais alterações que a nova Legislação atribuiu ao devedor da pensão alimentícia, bem como as consequências em caso de não cumprimento das disposições contidas no artigo 528

O ministro observou também que o sistema jurídico tem mecanismos por meio dos quais o devedor pode justificar o eventual inadimplemento parcial da obrigação (artigo 528 do CPC/2015 ) e que o habeas corpus

Estabelece a norma, ainda, que o cumprimento da prisão civil ocorrerá pelo regime fechado, devendo o encarcerado ficar separado dos presos comuns ( CPC , art. 528 , § 4º )... §§ 4º e 5º do CPC/2015... pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor alimentar, desde que lhe seja garantido, por óbvio, um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns, nos termos expressos do art. 528

Ademais, o art. 528 , § 8º , do CPC/2015 , não é pertinente para a resolução da questão controvertida, pois o referido dispositivo somente afirma que, no cumprimento de sentença processado sob a técnica... Art. 523 , § 1º , do CPC/2015... Reforma do julgado na vigência do CPC/2015 . Inversão da sucumbência. Aplicação das regras do CPC/1973 . Arbitramento segundo o critério da equidade. Possibilidade