Artigo 206 do Código Civil em Notícias

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, confirmando o prazo prescricional previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil de 2002... O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o termo"reparação civil", constante do artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil , deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto... Em recurso ao STJ, a revendedora alegou ser aplicável o prazo de prescrição decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil

Averbação Quanto ao prazo prescricional, o relator explicou que o artigo 206 , § 1º , V , do Código Civil ( CC ) fixa o prazo prescricional de um ano para a pretensão dos credores não pagos contra os sócios... § 1º , V , do Código Civil... correta apuração dos haveres da sociedade parcialmente extinta, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu de ofício a prescrição, entendendo aplicável o prazo de um ano previsto no art. 206

Averbação Quanto ao prazo prescricional, o relator explicou que o artigo 206 , § 1º , V , do Código Civil ( CC ) fixa o prazo prescricional de um ano para a pretensão dos credores não pagos contra os sócios... § 1º , V , do Código Civil... correta apuração dos haveres da sociedade parcialmente extinta, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu de ofício a prescrição, entendendo aplicável o prazo de um ano previsto no art. 206

Averbação Quanto ao prazo prescricional, o relator explicou que o artigo 206 , § 1º , V , do Código Civil ( CC ) fixa o prazo prescricional de um ano para a pretensão dos credores não pagos contra os sócios... § 1º , V , do Código Civil... correta apuração dos haveres da sociedade parcialmente extinta, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu de ofício a prescrição, entendendo aplicável o prazo de um ano previsto no art. 206

Averbação Quanto ao prazo prescricional, o relator explicou que o artigo 206 , § 1º , V , do Código Civil ( CC ) fixa o prazo prescricional de um ano para a pretensão dos credores não pagos contra os sócios... § 1º , V , do Código Civil... correta apuração dos haveres da sociedade parcialmente extinta, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu de ofício a prescrição, entendendo aplicável o prazo de um ano previsto no art. 206

Averbação Quanto ao prazo prescricional, o relator explicou que o artigo 206 , § 1º , V , do Código Civil ( CC ) fixa o prazo prescricional de um ano para a pretensão dos credores não pagos contra os sócios... § 1º , V , do Código Civil... correta apuração dos haveres da sociedade parcialmente extinta, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu de ofício a prescrição, entendendo aplicável o prazo de um ano previsto no art. 206

Para os ministros, o débito decorrente do não pagamento das prestações de condomínio se caracteriza como dívida líquida, atraindo a regra disposta no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do Código Civil... Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão: “Na vigência do Código Civil de 2002 , é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio... repetitivos , a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002

Embora o artigo 206 do Código Civil determine que "prescreve em três anos a pretensão de reparação civil", sem fazer distinção entre responsabilidade extracontratual e contratual, a 2ª Seção do STJ havia... Com a decisão, o STJ encerra controvérsia que, desde a edição do Código Civil de 2002 , tem gerado insegurança sobre as relações contratuais... três anos às pretensões indenizatórias fundadas em atos ilícitos contratuais, mantendo o acórdão recorrido do TJ-SP que não aplicou o prazo prescricional geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil

O ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER... A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC /1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002 , é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral

Porém, o Código Civil , através de seu artigo 206 , § 5º , inciso I , estabelece o limite de cinco anos para o credor buscar o recebimento dos valores fundado em instrumentos públicos e particulares de