Art. 21 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega ofensa à competência da União para legislar sobre as atividades do setor nuclear, prevista no art. 21 , XXIII , alíneas a , b e c , art. 22 , XII , XXVI e parágrafo único da Constituição Federal... Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, "no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade", por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... de Inconstitucionalidade (ADI) 1575Relator: Ministro Joaquim BarbosaGovernador do Estado de São Paulo x Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 6.363 /88

Alega ofensa à competência da União para legislar sobre as atividades do setor nuclear, prevista no art. 21 , XXIII , alíneas a , b e c , art. 22 , XII , XXVI e parágrafo único da Constituição Federal... Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... Inconstitucionalidade (ADI) 1575 Relator: Ministro Joaquim Barbosa Governador do Estado de São Paulo x Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 6.363 /88

Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... Alega que os dispositivos impugnados violam os preceitos contidos nos artigos 21 , inciso XIV e 34 , 4º , da Constituição Federal... Em discussão: saber se o dispositivo impugnado fere o que disposto no 3º, art. 236 , da Constituição Federal

Alega o requente que o dispositivo questionado apresenta afronta à Constituição Federal , no seu art. 21 , I , que atribui competência exclusiva à União para legislar sobre direito civil, bem como ao art... Aduz ofensa ao art. 61 , 1º, II, c, da CF/88, posto que, se possível fosse a adoção do método eletivo de provimento de cargos de direção em unidades escolares, este deveria ser implantado sob o impulso... Em discussão: Saber se a lei em questão preenche os requisitos previstos no art. 37 , IX da CF ; saber se a norma impugnada não ofende o princípio do concurso público

Alega o requente que o dispositivo questionado apresenta afronta à Constituição Federal , no seu “art. 21 , I , que atribui competência exclusiva à União para legislar sobre direito civil”, bem como ao... Aduz ofensa ao art. 61 , § 1º , II , “c”, da CF/88 , posto que, “se possível fosse a adoção do método eletivo de provimento de cargos de direção em unidades escolares, este deveria ser implantado sob o... Em discussão: Saber se a lei em questão preenche os requisitos previstos no art. 37 , IX da CF ; saber se a norma impugnada não ofende o princípio do concurso público

Alega o requente que o dispositivo questionado apresenta afronta à Constituição Federal , no seu "art. 21 , I , que atribui competência exclusiva à União para legislar sobre direito civil", bem como ao... Aduz ofensa ao art. 61 , 1º, II, c, da CF/88, posto que, "se possível fosse a adoção do método eletivo de provimento de cargos de direção em unidades escolares, este deveria ser implantado sob o impulso... Sustenta a embargante que o acórdão ofende "diretamente o disposto no artigo 98 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, por a lide não comportar julgamento sob o rito dos juizados especiais"

XIV do art. 21 da Constituição Federal... O requerente alega violação aos arts. 21 , XVI ; 22 , XXI e 32 , 4º , da Carta Magna... Nessa linha, afirma que a exigência dos três anos de habilitação como requisito para a aprovação no concurso público em exame vai de encontro com o artigo 37 , inciso I , da CF/88 , das Leis nºs 11.415

Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... O requerente alega que a norma impugnada é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88 . O Tribunal indeferiu a medida cautelar

prevê o monopólio expressamente; se a expressão manter serviço postal (art. 21 , inciso X , da CF ) pode ser entendida como explorar diretamente a atividade com exclusividade; se a Lei 6.538 /1978, que... Sustenta que somente a lei pode estabelecer a previsão contida na aludida Portaria nº 1.135 /2001, em face do disposto nos arts. 150 , I da CF/88 e 97 , II e IV do CTN , e observa que a regulamentação... fixa o monopólio das atividades postais, não foi recepcionada pela CF/88 por ofender os preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de exercício de qualquer trabalho e da livre concorrência

Município de Itajaí que ... a definição do efetivo preço do serviço tributável (base de cálculo) pode e deve ser dilucidada no âmbito da interpretação dos efeitos fixados pelo inciso III do artigo 156 da CF 88... II , da CF... II , da Constituição Federal