Art. 25 da Lei 8666/93 em Notícias

Para que nenhum detalhe seja excluído, o artigo oitavo define que “deverão ser publicados todos os objetos da contratação regulados pelo artigo 38 da Lei 8.666 /93, os projetos básicos e executivos, a... Para evitar exceções, no parágrafo setimo está descrito que “o objeto dessa lei se aplica a todos os tipos e modalidades licitatórias, em acordo com o artigo 45 e 22 da Lei Federal nº 8.666 /93, inclusive... /93, ou aquela que venha substituí-la, incluído o pregão”

Quanto à legalidade da contratação questionada cumpre destacar que foram atendidos os requisitos da Lei 8.666 /93 nos termos do inciso II , do art. 25 e dos incisos III e V do art. 13 que disciplinam as

/93, relativos à situação emergencial... É irregular a contratação emergencial por dispensa de licitação (art. 24 , inciso IV , da Lei 8.666 /93) quando a interdição do acesso à edificação com problema estrutural for suficiente para a eliminação... Lembrou que a Lei 8.666 /93 “permite a prorrogação do contrato nas situações em que a contratante determina a paralisação da obra, autorizando, inclusive, a prorrogação do cronograma de execução, por igual

Conforme ação do MP, os requisitos para não exigência de licitação previstos no artigo 25 da Lei 8.666 /93, como a inviabilidade de competição, natureza singular do serviço ou notória especialização, não

parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93, demonstrada esta alegação através do próprio curto espaço de tempo de existência da Faculdade da Amazônia... impossibilidade de enquadramento da Faculdade da Amazônia na hipótese prevista para inexigibilidade de licitação, tendo em vista não apresentar a instituição notória especialização, conforme previsto no artigo 25

Está descrita no art. 25 da Lei 8.666 , e é para os casos de: aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por representante exclusivo; contratação de serviços técnicos... Modalidades Licitatórias A modalidade de licitação é o rito a ser seguido no certame, está estabelecido no art. 22 da Lei 8.666 /93 e na lei 12.520/02, e é definido por dois critérios: o valor e o objeto... O 8.666 /93, quais sejam: - Em relação a imóveis: dação em pagamento; investidura (oferecimento de um bem imóvel remanescente de obra pública para o particular, este imóvel não pode ter valor superior

Defendeu não existir outra empresa no mercado nacional que utilize método similar, hipótese em que é possível dispensar a licitação, de acordo com a lei (art. 25 , I , da Lei nº 8.666 /93).

8.666 /93), uma vez que o serviço pode ser explorado por todos os interessados que preencham as condições legais... Em voto-vista, o ministro Mauro Campbell Marques observou que o TRF1 não se pronunciou sobre o argumento da empresa de que a licitação seria inexigível por inviabilidade de competição (artigo 25 da Lei

8.666 /93), uma vez que o serviço pode ser explorado por todos os interessados que preencham as condições legais... Em voto-vista, o ministro Mauro Campbell Marques observou que o TRF1 não se pronunciou sobre o argumento da empresa de que a licitação seria inexigível por inviabilidade de competição (artigo 25 da Lei

da Lei Federal nº 8.666 /93... caput, da Lei Federal nº 8.666 /93, tendo como responsável o Sr... Os conselheiros consideram que o ato não atende ao disposto no artigo 25 da Lei nº 8.666 /93 e fere os princípios constitucionais e administrativos impostos à gestão pública