Art. 61 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Sustenta-se ofensa ao art. 5º, caput, e incisos XVII, XVIII e XX; bem como aos arts. 2º e 61 , 1º, II, e,todos da CF... em face do disposto no art. 173 , 1º , da Constituição Federal... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias

Os requerentes sustentam, em síntese, violação ao art. 61 , 1º, inciso II, alíneas a, b e f, da CF/88 , na medida em que os dispositivos impugnados autorizam o governador a dispor, mediante decreto, sobre... O recorrente alega ofensa ao artigo 37 , caput e inciso V , da Constituição Federal... Sustenta que o parágrafo único do art. 2º da LC nº 70 /91 ofende o art. 195 , I , da CF

A governadora do estado sustenta, em síntese, ofensa aos seguintes princípios constitucionais: a) princípio federativo (art. 25 da CF ); b) princípio da separação de poderes, (arts. 2º e 61 , § 1º , II... I e XII , “c”, da CF ; art. 3º , § 1º do Decreto-lei 406 /68; arts. 28 e 29 do Convênio ICM 66 /88 e aos arts. 26 e 30 da Lei Estadual nº 8.820 /89... Quanto ao art. 9º , “caput” e parágrafo único, defende que o abono de faltas devido à greve viola o art. 2º da CF/88 , por se tratar de matéria administrativa

Os requerentes sustentam, em síntese, violação ao art. 61 , § 1º , inciso II , alíneas “a”, “b” e “f”, da CF/88 , na medida em que os dispositivos impugnados autorizam ”o governador a dispor, mediante... O recorrente alega ofensa ao artigo 37 , caput e inciso V , da Constituição Federal... Sustenta que o parágrafo único do art. 2º da LC nº 70 /91 ofende o art. 195 , I , da CF

O requerente alega, em síntese, ofensa aos artigos 22 , inciso I e 61 , 1º, inciso II, letra c da Constituição Federal... prejudicado o pedido deduzido tão-somente em face da alínea f do inciso I, e julga[do] procedente em relação à alínea g do inciso I; e incisos II e IV do artigo 181, da Constituição Estadual supracitado (fl. 88... De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , 1º , da Constituição da República)

O requerente alega, em síntese, ofensa aos artigos 22 , inciso I e 61 , 1º, inciso II, letra c da Constituição Federal... prejudicado o pedido deduzido tão-somente em face da alínea f do inciso I, e julga[do] procedente em relação à alínea g do inciso I; e incisos II e IV do artigo 181, da Constituição Estadual supracitado (fl. 88... De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , 1º , da Constituição da República)

II , 25 , 61 , 1º, II e 96 , II , b , da Constituição da República... Em discussão: Saber se houve descumprimento do art. 37 , II , da Constituição da República e se houve descumprimento dos arts. 25 , 61 , 1º, II e 96 , II , b , da Constituição da República... prejudicado o pedido deduzido tão-somente em face da alínea f do inciso I, e julga[do] procedente em relação à alínea g do inciso I; e incisos II e IV do artigo 181, da Constituição Estadual supracitado (fl. 88

Citada, a ré contestou, sustentando a improcedência do pedido em face da inexistência de erro de fato, bem como em razão da imunidade do art. 150 , VI da CF/88 não abranger o IOF, exação da qual a autora... público Em discussão: saber se as normas impugnadas teriam desrespeitado os arts. 37 , II , e 61 , 1º , inc... E, ainda, se ocorre violação literal ao art. 150 , VI , c , da CF . PGR: Pela improcedência da ação

Citada, a ré contestou, sustentando a improcedência do pedido em face da inexistência de erro de fato, bem como em razão da imunidade do art. 150 , VI da CF/88 não abranger o IOF, exação da qual a autora... público Em discussão: saber se as normas impugnadas teriam desrespeitado os arts. 37 , II , e 61 , 1º , inc... E, ainda, se ocorre violação literal ao art. 150 , VI , c , da CF . PGR: Pela improcedência da ação

complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Nos incisos seguintes do mesmo artigo 37 a CR/88... O dispositivo estadual adversado, embora resultante de indiscutível atributo moralizador dos concursos públicos, vulnera os artigos 2º , 37 , inciso IV , e 61 , 1º, inciso II, c, da Constituição Federal... NOTAS DA REDAÇAO A Constituição da República de 1988 determina que a regra para o acesso a cargo ou emprego público será por meio de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos