Código Penal Brasileiro em Notícias

“Movimentos de mulheres pugnavam por uma tipificação específica no Código Penal , não apenas como crime contra a honra, mas sim contra a dignidade sexual”, lembra Adélia... O evento será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM entre 16 a 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte. Inscreva-se... “Atualmente, a chamada revenge porn é considerada violência de gênero, podendo ser enquadrada como violência doméstica e sujeita à ação penal pública incondicionada, conforme previsto no Código Penal

“Movimentos de mulheres pugnavam por uma tipificação específica no Código Penal , não apenas como crime contra a honra, mas sim contra a dignidade sexual”, lembra Adélia... O evento será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM entre 16 a 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte. Inscreva-se... “Atualmente, a chamada revenge porn é considerada violência de gênero, podendo ser enquadrada como violência doméstica e sujeita à ação penal pública incondicionada, conforme previsto no Código Penal

A especialista ressalta que BC e CVM devem atuar de maneira firme em casos de atitudes irresponsáveis e que exponham os investidores brasileiros, mas acredita que a postura por aqui deverá ser diferente... O principal efeito imediato da nova lei é relacionado, portanto, às mudanças no Código Penal , que ganha o novo crime de estelionato especializado em ativos virtuais, com pena entre 4 e 8 anos e multa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), art. 298 , I Código Penal ( CP ), art. 61 ######################################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 288 , parágrafo único e art. 288-A ##########################################################################################################... Na hipótese, o Tribunal estadual desclassificou o crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do CP ) para o delito de associação criminosa armada (art. 288 , parágrafo único , do CP ), mais favorável

Como se sabe, no que concerne à aplicação da pena, o Código Penal brasileiro acolheu o sistema da relativa indeterminação ( REsp n. 725.368/MT , relator Ministro FELIX FISHER, Quinta Turma, julgado em... Na terceira fase, a reprimenda deve ser elevada em 2/3 (dois terços), na forma do Art. 71 do Código Penal... CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE: FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO SUPERIOR A UM SEXTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO NO DOBRO. DESPROPORCIONALIDADE

Ainda de acordo com o parecer, sustentado na sessão pelo presidente da comissão, Marcio Barandier, o projeto, que altera o Código Penal ( CP ), o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e o Sistema... De acordo com o Atlas de Violência, em 2017, o homicídio foi a principal causa de mortes entre os jovens brasileiros... Marcio Barandier O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (18/9), o parecer do relator Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho, da Comissão

De acordo com o Artigo 233 do Código Penal brasileiro, o caso se enquadra como ato obsceno, sujeito a pena de detenção de três meses a um ano ou multa.

desenvolvido pela Escola CENED consiste na oferta de cursos de qualificação profissional, ministrado por meio da educação a distância, em todos os níveis de escolaridade, aos Internos do Sistema Prisional Brasileiro... No Brasil, o direito à educação do preso está disciplinado de maneira direta ou transversal na Constituição Federal , no Código Penal (Lei 2.848/40 e posteriores alterações), na Lei de Execução Penal (... No mesmo sentido, o artigo 38 do Código Penal dispõe que “o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade”, e de maneira análoga, a Lei de Execucoes Penais traz no bojo de seu

É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93 , inciso IX , Constituição Federal ), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro... Réu condenado, em concurso material, pelas práticas dos crimes previsto nos artigos 241 - D da Lei nº 8.069 /90 e 217-A c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal... DOSIMETRIA QUE RECONHECEU, em ambos os delitos, AINCIDÊNCIA DA AGRAVANTE prevista no artigo 61 , II , 'h', do cp , pelo fato dos delitos terem sido praticados contra criança

O sistema legal brasileiro voltado ao processo tem recentemente buscado aprimorar a garantia fundamental do contraditório, impondo requisitos mais rigorosos tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 26 , parágrafo único ; art. 33; art. 36, § 1º; art. 98; e Lei de Execução Penal ( LEP ), arts. 110e 115... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal , arts. 139 , 140 e 141