Cumprimento de Sentença de Separação Judicial em Notícias

A separação e o divórcio por escritura pública não impede posterior partilha judicial de bens. 30... A transmissibilidade da obrigação alimentar (art. 1.700 CC ) pressupõe seu prévio estabelecimento por acordo ou sentença judicial, antes da morte do devedor. 2... No casamento do menor com suprimento judicial é possível determinar o regime da comunhão parcial, se a imposição do regime da separação obrigatória lhe for prejudicial

informações aos demais juízos, onde ocorra apresentação, quanto ao cumprimento das diretrizes previamente fixadas... tratando-se de requisitos subjetivos, somente o próprio Poder Legislativo tinha legitimidade para apreciá-los, sendo defeso ao Poder Judiciário interferir, sob pena de ofensa à regra constitucional da Separação... Cumprimento em comarca diversa. Investigado transferido para a comarca preventa. Juízo da comarca em que se localiza o investigado. Razoabilidade. Princípio da celeridade

À tarde, a programação segue com a palestra do Juiz de Direito em SP e Livre-Docente pela USP (Universidade de São Paulo), José Maurício Conti, sobre a Separação de poderes, decisões judiciais e orçamento... realizada pelo Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e Livre-Docente pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), Sérgio Seiji Shimura, que abordou o tema: Efetividade do cumprimento de sentença... de sentença e da execução em ação civil pública

À tarde, a programação segue com a palestra do Juiz de Direito em SP e Livre-Docente pela USP (Universidade de São Paulo), José Maurício Conti, sobre a Separação de poderes, decisões judiciais e orçamento... realizada pelo Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e Livre-Docente pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), Sérgio Seiji Shimura, que abordou o tema: Efetividade do cumprimento de sentença... de sentença e da execução em ação civil pública

Como se vê, a valoração de nova circunstância judicial na última sentença configura reformatio in pejus... Mais que isso, essa mesma garantia processual conferida ao recorrente se estende àquele que impugna uma sentença judicial, já transitada em julgado, por meio do habeas corpus, ação constitucional autônoma... Sobre o tema, colho lição de Fernando da Costa Tourinho Filho: A pedra de toque do sistema acusatório está, unicamente, na separação das funções acusatórias e julgadoras

ATO JUDICIAL AGRAVADO QUE ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE EMBARGADA, A FIM DE JULGAR EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DA INAPTIDÃO DOS EMBARGOS COMO MEIO DE DEFESA NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... DEMANDA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL FOI DEFERIDA A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA... REFORÇO, AD ARGUMENTANDUM TANTUM, DO RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL DA SOLUÇÃO JURÍDICA APLICADA NA ORIGEM, ANTE A INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

disciplinam a ação de prestação de contas, no CPC/1973 e no CPC/2015 , que a atividade jurisdicional que se desenvolve na segunda fase dessa ação de procedimento especial não é de liquidação ou de cumprimento de sentença... Nesse sentido, a fase de cumprimento da sentença na ação de prestação de contas apenas se iniciará após a prolação da sentença condenatória que porventura vier a ser proferida na segunda fase do referido... Assim, a parte condenatória da sentença - restituição dos valores pagos após a revisão da cláusula penal - somente poderá ser liquidada após a modificação, pela decisão judicial, da cláusula questionada

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente... O foro competente para ação de separação judicial é a do domicilio do guardião de filhos incapazes; do ultimo domicilio do casal, caso não haja filhos incapazes; do domicilio do réu, se nenhuma das partes... Ressalta-se que o cumprimento da pena não exime a obrigação de pagar do devedor. Art. 517

Nesse contexto, foi ampliada inclusive a margem de atuação do Poder Judiciário, de modo que o não cumprimento injustificado de políticas públicas é levado à apreciação judicial", esclareceu... em situações excepcionais, a Justiça pode determinar que a administração pública realize ações para assegurar direitos essenciais, nos termos da Constituição , sem que isso represente violação à separação... Além disso, a determinação judicial obriga à solução de várias irregularidades apontadas em um relatório do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-RJ), que inclui a substituição do telhado do hospital

Tutela do nome �- Os pais do filho morto podem exigir que se cumpra ato inter vivos envolvendo exclusão do nome de família da ex�-mulher, conforme acordo na separação judicial e que não foi homologado... EMENTA Tutela do nome �- Os pais do filho morto podem exigir que se cumpra ato inter vivos envolvendo exclusão do nome de família da ex�-mulher, conforme acordo na separação judicial e que não foi homologado... Esse contexto modifica o panorama e impede que se declare o inadimpiemento da apelante, no que diz respeito ao cumprimento de cláusula da separação