Comprovação dos Requisitos do Edital no Momento da Posse em Notícias

Seu ressarcimento somente é possível mediante a comprovação das despesas efetuadas, mostrando-se despicienda a exigência de previsão orçamentária específica... Em favor do paciente, o habeas corpus foi impetrado sob os fundamentos de nulidade da citação por edital e falta de intimação do defensor público para o julgamento da apelação... Com o falecimento, a propriedade e posse dos bens do de cujus é transmitida imediatamente aos seus herdeiros legítimos

Aduz que a exigência de cumprimento de requisitos legais para investidura no cargo se dá apenas no momento da posse e não antes, conforme vasta jurisprudência dos Tribunais Pátrios... de Concurso para o Cargo de Técnico, Área de Apoio Especializado, especialidade Transporte, para exigir dos candidatos comprovação de posse da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, categoria D... de concurso para o cargo de técnico, área de apoio especializado, especialidade transporte, para exigir dos candidatos comprovação de que posse da carteira nacional de habilitação definitiva, categoria

Basta a configuração da posse do bem imóvel para dar ensejo à exação... REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR... Conforme o art. 32 do CTN , o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse

Em alguns casos, exige-se do candidato a comprovação no momento da inscrição... Em outros casos — inclusive havia súmula nesse sentido no Superior Tribunal de Justiça — exigia-se a comprovação na posse... No entanto, em vários concursos tem sido impedido de participar em razão do não preenchimento dos requisitos

A carreira dos Servidores está praticamente parada, com número ínfimo de vagas sendo apontadas nos editais de Promoção Vertical (PV) e, fóruns continuam sucateados... Estes e outros absurdos estão contidos no PLC 59/2014 e por isso os Servidores não podem ficar inertes neste momento... No texto original do PLC enviado pelo TJMG, o auxílio-livro seria de metade do subsídio independentemente de comprovação (não seria reembolso) e o auxílio-saúde não tinha limite de valor estabelecido

Certifico ainda que o edital será publicado no DJE após a comprovação nos autos do pagamento do valor na referida guia.(CÓDIGO DA GUIA 435-9)... F. dos S. - - S.J.P. e outros - - os autos aguardam a comprovação d edital em dois jornais de grande circulação. - Processo 0568809-79.2000.8.26.0100 (000.00.568809-4) - Pedido de Providências – A.C... Ruy Camilo: “A ausência de requisitos essenciais constitui-se em matéria prejudicial ao conhecimento do recurso interposto

A posse, unida ao tempo e demais requisitos legais, confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade... e com ânimo de dono, requisitos estabelecidos em lei e, nas palavras de NELSON ROSENVALD: “a posse é o poder de fato; a propriedade é o poder de direito sobre a coisa... O fenômeno da prescrição aquisitiva consuma-se no momento em que a posse qualificada completa o lapso previsto na norma, independentemente da atuação do proprietário, pois na lição de PONTES DE MIRANDA

Ressalte-se que, como a minuta do contrato de concessão deve constar no edital – conforme dispõe o art. 18 , XIV , da Lei 8.987 /1995 –, o mencionado art. 11, ao citar “no edital”, não inviabiliza que... a possibilidade de aferição de outras receitas figure apenas no contrato, haja vista se tratar de parte integrante do edital... A simples interpretação literal do referido dispositivo poderia levar à rápida conclusão de que a referida certidão seria requisito extrínseco, sem o qual o recurso não ultrapassaria, sequer, a barreira

Faz textual alusão aos títulos de crédito que satisfaçam os requisitos do artigo 889 do Código Civil e aos emitidos na forma do § 3.º do artigo 889 do Código Civil... Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE EDITAL O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER ao Delegado do 1º Tabelião... JOSÉ RENATO NALINI CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA EDITAL O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER ao Delegado do 2º Tabelião de Notas e de Protesto

(arts. 554 e 677) O valor da causa nas ações fundadas em posse, tais como as ações possessórias, os embargos de terceiro e a oposição, deve considerar a expressão econômica da posse, que não obrigatoriamente... (arts. 11656, 139, X, 259, III, 333) Em caso de relação jurídica plurilateral que envolva diversos titulares do mesmo direito, o juiz deve convocar, por edital, os litisconsortes unitários ativos incertos... (art. 333, II) Os requisitos de relevância social e de dificuldade de formação do litisconsórcio são alternativos31