Contrato Imobiliário de Compra e Venda em Notícias

A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede... registro é indispensável para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processam perante o oficial do registro imobiliário... Reconhecimento da validade do contrato é favorável a ambas as partes O ministro lembrou que esse reconhecimento da validade e da eficácia do contrato de alienação fiduciária, mesmo sem o registro, favorece

: "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786 /2018 , em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, decidiu que, nos pedidos imotivados de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel... O recurso representativo da controvérsia ( Tema 1.002 ) teve origem em ação ajuizada por um comprador requerendo a rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel em construção, por não conseguir

Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic... De acordo com os autos, foi ajuizada ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel com pedido de indenização, sob o argumento de que algumas cláusulas contratuais seriam abusivas – entre elas

de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 dias antes da referida alienação... de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. 7) A inexistência de registro imobiliário de imóvel objeto de ação de usucapião não induz... Foi divulgado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ o novo Jurisprudências em Tese que trata do Direito Imobiliário

Desistência O substitutivo disciplina a desistência da compra de imóveis se realizada em estandes de venda e fora da sede do incorporador do empreendimento... Patrimônio separado Devido à restrição de crédito para o setor imobiliário em razão do baixo número de vendas e alto índice de distratos, a tendência do sistema financeiro é privilegiar empreendimentos... Dados da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) indicam o crescimento desse mecanismo desde 2016 na venda de imóveis na planta na maioria de grandes empresas (Rossi

O compromisso de compra e venda celebrada entre as partes não transmite a propriedade, embora represente um forte vínculo entre os contratantes... No caso do recurso em comento, o autor da ação havia firmado um compromisso de compra e venda particular para adquirir um certo imóvel no ano de 2012... Em 2016, o mesmo imóvel foi vendido à um terceiro, havendo o vendedor, para este, outorgado a escritura pública de compra e venda que logo foi levada à registro, ao contrário do que sucedeu com o primeiro

Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC , fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786 /2018, em que é pleiteada a resolução... somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.RESOLUÇÃO UNILATERAL PELO PROMITENTE COMPRADOR INJUSTIFICADAMENTE. PARCELA A SER RESTITUÍDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO DE FLUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. I

de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 dias antes da referida alienação... de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. 7) A inexistência de registro imobiliário de imóvel objeto de ação de usucapião não induz... de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 meses do registro do contrato

: a falta de previsão legal que regule realização da incorporação imobiliária por etapas (faseamento); questões controversas decorrentes do desfazimento dos Instrumento Particulares de Promessas de Compra e Venda... e Venda, firmada entre adquirente de unidade autônoma e incorporador; negócios jurídicos processuais aplicados aos contratos de locação; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), como instrumento... Confira a programação: http://www.ibdi-ba.com.br/cadastroicongresso-baiano-de-direito-imobiliario/

Os autores da ação de reparação de danos firmaram com uma construtora um instrumento particular de compra e venda para aquisição de um imóvel... O contrato de compra e venda envolve o bem imóvel; o contrato de mútuo, o empréstimo em dinheiro. Diz a decisão: “Na espécie, não há que se falar em negligência da CEF... Para viabilizar o negócio, obtiveram um crédito imobiliário junto à Caixa Econômica Federal (CEF)