Aposentadoria especial de servidor público e atual impossibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum. Uma INCONSTITUCIONALIDADE da EC nº. 103/2019...
Logo, não terá direito à aposentadoria especial, que exige 25 anos de atividades especiais para o caso de radiação (item 1.1.4 do Decreto nº 53.831 /64).