Deferida a Justiça Gratuita em Notícias

A Ação Civil Pública foi impetrada no dia 11 de setembro de 2017, em caráter de urgência, e deferida no último dia 14 de outubro de 2017... “Apesar de ser um dos municípios mais populosos deste Estado, não há representantes da Defensoria Pública para assegurar o direito à assistência judiciária gratuita... O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Coari (1ª PJC), obteve decisão judicial liminar determinando a lotação de dois Defensores Públicos no Município

Assim arguiu, visto que, segundo ela, o Requerente não preenche os requisitos necessários à percepção da gratuidade da justiça, que lhe foi deferida em decisão às fls. 130/131v... gratuita... gratuita

para a manutenção da devida justiça e o atendimento à legislação brasileira em vigor, seja deferida a presente ação, o que desde já requer... De acordo com o Artigo 98, Caput, terão os benefícios da justiça gratuita: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais... DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

GRATUIDADE DA JUSTIÇA O autor requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui meios para arcar com custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família... Gratuita, haja vista que não possui condições econômicas e/ou financeiras de arcar com custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua... moral educacional a criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se à terceiros, inclusive os pais. § 1º - A guarda destina obriga e regulariza a posse de fato, podendo ser deferida

Confira, abaixo, a nota oficial OAB sobre o tema: O Plenário do Conselho Federal da OAB rejeita a posição recente do Superior Tribunal de Justiça de exigir, nos processos em que já tenha sido deferida... judiciária gratuita a cada recurso interposto... O Regimento do STJ prevê que, quando a assistência é deferida nas instâncias judiciais inferiores, tem validade plena para o processo mesmo quando este chega ao STJ

Na ação, o promotor de Justiça Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira destaca que os fatos chegaram até a Promotoria de Justiça por meio de relato de idosos que precisaram viajar e tiveram seus direitos negados... A determinação veio por meio de medida liminar deferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso, com o objetivo de garantir a gratuidade no transporte interestadual de idosos... A Viação Ouro e Prata, no município de Matupá, está obrigada a cumprir a legislação e oferecer, em todas suas linhas, o mínimo legal de vagas gratuitas e com descontos às pessoas portadoras de deficiência

Confira, abaixo, a nota oficial OAB sobre o tema: O Plenário do Conselho Federal da OAB rejeita a posição recente do Superior Tribunal de Justiça de exigir, nos processos em que já tenha sido deferida... gratuita a cada recurso interposto... O Regimento do STJ prevê que, quando a assistência é deferida nas instâncias judiciais inferiores, tem validade plena para o processo mesmo quando este chega ao STJ

Na hipótese, foi deferida liminar em ação de busca e apreensão pelo Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais/PR, e cumprida, a requerimento do banco suscitante/credor fiduciário, amparado... A lei processual estende, expressamente, o benefício do prazo em dobro a tais instituições, bem como às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria... Liminar concedida por juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Pedido do credor para efetivação da liminar perante juízo vinculado ao tribunal de Justiça do estado do Maranhão

ATIPICIDADE DA FALSA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA... É atípica a mera declaração falsa de estado de pobreza realizada com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita... julgar a ação principal; direito à réplica do assistente da acusação; agravantes no crime de introdução de moeda falsa em circulação; atipicidade da falsa declaração de hipossuficiência para obtenção de justiça gratuita

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal , artigo 5º , LXXIV e pela Lei 13.105 /2015 ( NCPC ), artigo... (ECA) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA XXXXX , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXX SSP/SP, devidamente cadastrada no CPF/MF sob nº XXXXX , residente e domiciliada à Rua XXXXX... mediante sentença que decrete divórcio, de logo renunciando ao prazo recursal, em razão do caráter consensual do divórcio, mantendo-se todas as obrigações estabelecidas entre os Requerentes; 2) Seja deferida