Expedição de Mandato de Prisão em Notícias

do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, e, nesses casos, a prisão deve ser submetida, no prazo de 24h, à casa respectiva, e ainda a regra que prevê a possibilidade de a casa legislativa... constituições dos três estados reproduzem as normas contidas no artigo 53 da Constituição Federal , entre elas a do parágrafo 2º, segundo a qual os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos desde a expedição... julgamento da ADI 5526 quanto a deputados federais e senadores – na qual a Corte assentou que, na hipótese de imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato

Procuradoria pede prisão imediata de Pedro Henry A assessoria de Henry informou que ele está em seu apartamento funcional, em Brasília, esperando a expedição do mandado de prisão... Para escapar do processo, Henry pode entregar o mandato até o encontro do comando da Câmara... Com isso, a cúpula da Câmara deve se reunir na próxima semana para dar início ao processo de cassação do mandato

BRASÍLIA, 13 Dez (Reuters) - O deputado Pedro Henry (PP-MT), condenado no processo do mensalão, renunciou ao mandato e entregou-se à Polícia Federal nesta sexta-feira, após expedição de mandado de prisão... "Apresento a vossa excelência minha renúncia deste mandato em caráter irrevogável", acrescentou

Na última sexta-feira, a assessoria do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a expedição do mandado de prisão de Jefferson. Ele cumprirá pena em regime semi-aberto, de acordo com o STF... de mandado de prisão, informou a Polícia Federal... Delator do esquema de desvio de dinheiro público para compra de apoio político durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Jefferson foi condenado a mais de 7 anos por lavagem

Processo A Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados recebeu a notificação do STF sobre a expedição do mandato de prisão de João Paulo Cunha às 16h30... A Mesa Diretora da Câmara fará reunião na quarta-feira (12) da semana que vem, a partir das 10 horas, para decidir sobre a representação contra o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), cujo mandado de prisão... da ação penal 470 (processo do mensalão) no STF pelos crimes de corrupção passiva (três anos), peculato (três anos e quatro meses) e lavagem de dinheiro (três anos), totalizando 9 anos e 4 meses de prisão

Afirma que havia mais policiais no local na via pública, os quais afirmaram que iriam invadir o local, com ou sem mandato... No mérito, pede o reconhecimento da ilicitude da prova, por violação de domicílio e, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido... Subsidiariamente, assevera não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Pugna, liminarmente, pela possibilidade de aguardar o julgamento do mandamus em liberdade

pago ao credor, mesmo com a ameaça concreta de sua constrição, com a expedição do mandado de prisão civil em janeiro de 2019, que só não foi efetivada em virtude da pandemia causada pelo Covid-19... Contudo, em 2009, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da regra, uma vez que se trata de direito disponível e, por isso, negociável com o constituinte do mandato... Prisão civil do devedor. Inadequada e ineficaz no caso concreto. Afastamento excepcional. Legalidade

Com isso, ele pode ter incorrido no artigo 321 do Código Penal , que prevê até três meses de prisão para quem "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se... Por Rogério Tadeu Romano Examina-se o cometimento, pelo Presidente da República, de crimes contra a probidade na administração pública, como a expedição de ordens contrárias à Constituição , além da infração... O Presidente da República teria cometido “crimes contra a probidade na administração pública, como a expedição de ordens contrárias à Constituição Federal , além da infração das normas legais no provimento

Notificada nesta tarde da expedição do mandado de prisão de Cunha pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara decidiu reunir, no próximo dia 12, a Mesa Diretora para discutir o assunto... A Câmara dos Deputados decide na próxima semana se abre processo de cassação do mandato do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), um dos condenados na Ação Penal 470 , o processo do mensalão... O parlamentar foi condenado a seis anos e quatro meses de prisão, em regime semiaberto, por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Fale com a Ouvidoria

Como Barbosa decidiu pela prisão do parlamentar na segunda-feira, restando somente a expedição do mandado de prisão, João Paulo passou esta terça-feira preparando-se para enfrentar o presídio... De acordo com ele, o fato de o ministro ter decidido pela detenção do parlamentar, mas não expedir o mandato de prisão, cria um clima psicológico extremamente ruim... Ele está disponível para viver o pior momento de sua vida, que é a prisão, mas a Justiça não o efetiva", disse Toron