Extinção do Processo, com Resolução do Mérito (Prescrição) em Notícias

seu mérito e já comprovado por laudo pericial que valor impondo impostos indevidos a Duagro SA que sempre cumpriu com seus deveres tributários. 1.1 – QUEM RESPONDE PELO ENDIVIDAMENTO – A EMPRESA X SÓCIO... Dentro desse contexto, é inevitável os processos de execuções fiscais e penhora de bens... As varas especializadas do Fórum Central de São Paulo têm, preferencialmente, nomeado Administradores Judiciais representados por pessoas jurídicas, haja vista buscar uma resolução mais célere e de cunho

de mérito, entendendo que as autoras não poderiam pleitear, em nome próprio, direito pertencente ao espólio... Números do processo - STJ: REsp nº 1505428 ; TJRS: EDs com efeito infringente nº 70037844362; Comarca de Canoas: nº 008/1.06.0019749-0. Leia a íntegra do acórdão do STJ, clicando aqui... nos autos do inventário: R$ 12.742,92 correspondente à quota-parte de 60% que o falecido possuía na sociedade parcialmente extinta. • A juíza de primeiro grau Giovana Farenzena extinguiu a ação, sem resolução

O juiz extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , II , do CPC/2015 , por reconhecer que a pretensão do autor estava prescrita... A prescrição é uma causa de extinção do processo que, sendo reconhecida, faz com que o julgador não examine mais se a dívida é ou não devida... O Tribunal manteve a sentença, mas se manifestou apenas sobre a prescrição, reconhecendo que ela estava presente no caso concreto

Como a ação foi ajuizada em 2010, o juízo concluiu pela extinção com resolução do mérito dos pedidos formulados... Para o juízo de Primeiro Grau, nas ações de indenização por acidente de trabalho a prescrição aplicável é a trabalhista, ou seja, cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho... Prescrição A Saint-Gobain alegou a aplicação da prescrição total do direito de ação dos empregados

Suspensão do processo por via transversa. Prescrição. Inocorrência... No presente caso, houve embargos à execução fiscal, extinto sem resolução de mérito em razão da informação dada pela Fazenda Municipal de que a CDA foi cancelada administrativamente, com fixação da verba... da lide sem julgamento do mérito

Contrariamente, na prescrição - extinção da pretensão - e na decadência - extinção do direito potestativo ou formativo - não há que se indagar acerca da observância da boa-fé ou do dever de lealdade ou... O instituto da supressio não se confunde com a extinção dos direitos, de exigência ou formativos, pela prescrição ou pela decadência, embora tais institutos tenham como ponto comum seu fundamento na necessidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Resolução Normativa n. 259/2011 da ANS, art. 9º

Ao analisar o caso, a ministra Nancy consignou inicialmente que o julgador pode declarar de ofício a prescrição, dando azo à extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269 do CPC... valor arbitrado a título de verba honorária, “ não tendo havido nenhuma insurgência quanto à determinação contida na sentença, de que os valores a serem ressarcidos pela AYMORÉ ficariam sujeitos à prescrição... O ministro João Otávio de Noronha pediu vista do processo e, ao apresentar seu voto no último dia 26/8, acompanhou a relatora, configurando decisão unânime da turma

Processo REsp 1.763.709-RS , Rel... da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é desimportante à análise do dever de cobertura de exames e medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução... DESTAQUE Após a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, permitindo na ação monitória a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes

do processo sem resolução do mérito... Sublinhe-se, ainda, que antes de extinguir o processo sem resolução do mérito, é sempre desejável que o julgador leve em consideração as especificidades da causa e o contexto social em que se inserem os... Prescrição ânua. Incidência. Lei n. 11.442 /2007

Registra-se que a existência do vínculo de parentesco é logicamente antecedente e efetivamente subordinante da resolução de mérito da petição de herança, de modo que, ausente o vínculo, será naturalmente... Tema: Decisão interlocutória sobre prescrição. Agravo de instrumento. Sentença de mérito superveniente. Interposição de apelação. Perda superveniente do objeto. Inocorrência... No caso, a questão vertida no agravo de instrumento - consumação da prescrição - integra o rol de questões que representam antecedentes lógicos da apreciação do mérito da demanda