Faixa de Domínio em Notícias

Já o projeto de lei nº 22/17, oriundo da mensagem nº 8.096/17, autoriza o chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, posseiros ou ocupantes de imóveis inseridos na faixa de domínio... Assembleia Legislativa aprovou, durante a sessão plenária desta quinta-feira (06/04), projetos que autorizam o pagamento de indenizações nas obras do veículo leve sobre trilhos (VLT) e imóveis inseridos na faixa de domínio... de domínio da correia transportadora do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP)

A 3ª Vara da Justiça Federal em Sergipe julgou procedente o pedido da Procuradoria Federal em Sergipe (PF/SE) – unidade da AGU que atuou no caso – para a reintegração de posse da faixa de domínio da BR... favor do Dnit/SE e condenou a empresa de tecnologia a realizar, às suas custas, a retirada do acesso e demais construções realizadas irregularmente na área, bem como a demolição da construção inclusa na faixa

A Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias foi instituída pela Lei Estadual 14.938/03... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é constitucional a taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias no estado de Minas Gerais... de domínio das rodovias, tal fiscalização não existe, o que evidencia que a tributação está recaindo sobre a própria ocupação do subsolo das faixas de domínio

A Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias foi instituída pela Lei Estadual 14.938/03... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é constitucional a taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias no estado de Minas Gerais... de domínio das rodovias, tal fiscalização não existe, o que evidencia que a tributação está recaindo sobre a própria ocupação do subsolo das faixas de domínio

Em relação à faixa de domínio, DER-PB e Estado devem fazer a inspeção e a manutenção das cercas delimitadoras para evitar a presença de animais e devem fazer também o corte da vegetação das áreas marginais... de domínio... no valor de R$ 356.270,00 e que sejam obrigados a regularizar e recuperar integralmente o trecho da rodovia, incluindo a pista de rolamento, o acostamento, a sinalização (vertical e horizontal) e a faixa de domínio

Faixa de domínio. Cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso. Possibilidade. Previsão no contrato de concessão. Imprescindibilidade... DESTAQUE: As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso, desde que haja previsão no contrato

Os procuradores requereram, ainda, a reintegração do DNIT sobre a faixa de domínio e que os comerciantes fossem obrigados a demolir todas as construções erguidas nos trechos da rodovia... A Procuradoria Federal no estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PFE/DNIT) defenderam nos processos que edificações invadiam a faixa de domínio da BR-230... A magistrada que analisou o caso decidiu deferir parcialmente o pedido e determinou a reintegração de posse da autarquia da faixa de domínio e a proibição da atividade comercial ao longo da rodovia

Dessa forma, a União já detinha o domínio de todas as terras na faixa de fronteira, cuja concessão só poderia ser efetivada por ela... nacional, seriam devolutas se não tivessem sido incorporadas ao domínio privado... manteve, na Justiça Federal, sentença em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que decretou a nulidade de registros de duas fazendas no Mato Grosso situadas em terras na faixa

Para a construção da ferrovia, serão excluídos 852 hectares do parque nacional para a faixa de domínio. A matéria será enviada ao Senado... Em todos os casos de desafetação da faixa de domínio, o texto determina que, uma vez instalada a ferrovia, as frações das áreas que não forem efetivamente utilizadas deverão ser reintegradas às respectivas

A atuação ocorreu após o município ajuizar ação com objetivo de impedir que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) desocupasse e demolisse construções localizadas na faixa de domínio