Honorários Advocatícios do Patrono do Executado em Notícias

Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em favor do administrador. Não cabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 85 do NCPC , os honorários advocatícios de sucumbência devem ser pagos pela parte vencida exclusivamente ao profissional que tenha atuado como advogado da... Todavia, em qualquer situação, não são devidos honorários sucumbenciais ao administrador judicial ou a seu patrono, uma vez que ele não é parte na lide

Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis : "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável... A fixação dos honorários advocatícios decorre da propositura do processo. Em consequência, rege essa sucumbência a lei vigente à data da instauração da ação... O curador especial age em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital, podendo pleitear a decretação da prescrição intercorrente (precedentes: AgRg no REsp 710.449 - MG , Relator Ministro

Naquela ocasião, esta Corte deu o primeiro sinal concreto de que poderia mudar a sua histórica orientação a respeito da possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios quando a fixação rígida... advocatícios sucumbenciais ao patrono do vencedor no percentual de 10 a 20% sobre o valor atualizado da causa... pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente"

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Interposição de apelação por consórcio. Ente sem personalidade jurídica. Arbitramento. Não cabimento... No caso, a representante legal da infante pagou suas refeições em determinado período, obrigação descumprida pelo executado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Código de Processo Civil de 1973 , em seu art. 322 , com a redação dada pela Lei n. 11.280 /2006, disciplinava que, "contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão

INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 58 DA LEI 13.467 /2017 AO TRABALHO EXECUTADO NA ATIVIDADE RURAL. 17 PARCELAS REMUNERATÓRIAS SOB A LEI 13.467 /2017 1... Honorários de sucumbência e de peritos – As dificuldades que a nova lei impõe ao acesso à justiça gratuita também foram objeto de debates na Jornada... Entendeu-se, ainda, que o trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em processos quaisquer

Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de contrato de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em saber se sociedade de advocacia é parte legítima para executar contrato de honorários advocatícios de titularidade de sócio que ingressou posteriormente... extrajudicial, no qual não se poderia admitir que a legitimidade ativa da parte credora decorresse de presunções, especialmente após a análise de documentos que não guardavam relação com o título executado

"Assevera, também, que o quantum indenizatório e os honorários advocatícios deveriam ser reformados, uma vez que aquele não atingiu o valor para suprir o dano moral do uso indevido da imagem e não possui... "Assim, verifica-se que, em face das circunstâncias presentes nos autos, o quantum devido ao profissional deve ser mantido, tendo em vista estar compatível com o trabalho efetivamente executado pelo patrono... José Augusto Gomes Aniceto, julg.: 14/12/2006)" "Com relação ao inconformismo da apelante quanto ao valor dos honorários advocatícios, não lhe assiste razão, pois o Magistrado a quo os fixou conforme dispõe

RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Existência e previsão expressa de remuneração ad exitum... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia é quanto ao cabimento ou não de arbitramento judicial de honorários advocatícios por serviços prestados pelo causídico antes de sua renúncia, quando existente... Nessa perspectiva, nos casos em que estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não lhe

de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios... Ademais, os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esse fim, não podendo o magistrado condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art... advocatícios e todas as despesas que efetuou. 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles

Os requeridos foram condenados ainda ao pagamento das custas, pro rata, e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre a condenação que cada um sofreu... Quanto ao mérito, assevera que os valores pagos pelos executados nas ações retro mencionadas foram devidamente depositados nos cofres públicos, motivo pelo qual pede a improcedência dos pedidos