Lei Omissa em Notícias

Conduzir de forma omissa ou negligente não é falta desprezível”, afirmou Rogério Nascimento. Regina Bandeira Agência CNJ de Notícias... de dívidas, que elevaram excessivamente os valores dos precatórios pagos; cobrança irregular de multas contra os credores; aplicação de correções monetárias indevidas, violação de deveres contidos na Lei... O voto do conselheiro relator, Arnaldo Hossepian, considerou omissa a conduta dos desembargadores na gestão dessas dívidas e votou pela punição de disponibilidade por dois anos, com vencimentos proporcionais

Para os desembargadores, a empresa foi omissa por não se adaptar para receber as pessoas com deficiências, criando barreiras atitudinais... Na decisão foi considerado que a empresa foi omissa ao descumprir o mínimo de vagas para pessoas com deficiência, evitando se adaptar efetivamente e impossibilitando a contratação de pessoas naquela condição... No entanto, para a 2ª Turma, as provas nos autos apenas comprovaram que a empresa não tomou medidas satisfatórias para o cumprimento da lei, limitando-se apenas a formalidades

Havendo condenação de mais de um réu, e sendo omissa a sentença em relação à parcela de responsabilidade de cada demandado, a solução para essa omissão, na execução, deve partir da premissa de que "a solidariedade... A respeito da temática, esta Corte de Justiça, desde a vigência da antiga Lei de Luvas, o Decreto n. 24.150/1934, e, atualmente, com a atual Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991), consagra orientação... Após, com o advento da atual Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991), revogando a antiga Lei de Luvas, este Tribunal Superior manteve a mesma exegese, agora interpretando o disposto no art. 51 da referida

Para os desembargadores, a empresa foi omissa por não se adaptar para receber as pessoas com deficiências, criando barreiras atitudinais... Na decisão foi considerado que a empresa foi omissa ao descumprir o mínimo de vagas para pessoas com deficiência, evitando se adaptar efetivamente e impossibilitando a contratação de pessoas naquela condição... No entanto, para a 2ª Turma, as provas nos autos apenas comprovaram que a empresa não tomou medidas satisfatórias para o cumprimento da lei, limitando-se apenas a formalidades

Também constou no julgado que a ausência de segurança que ensejou a possibilidade de clonagem se trata de fato do serviço, vez que a operadora foi omissa ao não manter a fiscalização dos procedimentos... Paulo fora de que a operadora, por possuir convênio com o aplicativo e ser beneficiada pela parceria, integra a cadeia de consumo e é responsável perante o consumidor, nos termos dos artigos 7º e 34 da Lei

Sustentou ainda que a denúncia oferecida pelo Ministério Público seria inepta, por ser omissa e contraditória, impossibilitando o regular exercício do direito de defesa... Entre outros pontos, a defesa alegou no STF ofensa aos princípios do juiz natural e do promotor natural em razão da criação de comissão processante nos termos da Lei 12.694 /2012, que dispõe sobre o processo... relação à alegação de ofensa aos princípios do juiz natural e do promotor natural, o relator apontou que a criação do órgão colegiado para processar e julgar os crimes em questão obedeceu às diretrizes da Lei

atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei... valer a partir de setembro deste ano, referente às operações ocorridas em agosto de 2019, sendo fixadas multas para as pessoas que não prestarem as informações, bem como prestarem informações inexatas, omissas

Isso porque a lei sobre o tema é omissa em relação a isso, sendo aplicado o prazo previsto para a pena de multa do Código Penal... Como a Lei de Crimes Ambientais ( Lei 9.605/1998 ) não fixa nenhum prazo de prescrição, a defesa da empresa defendeu a aplicação, por analogia, do artigo 114 do CP , que estabelece dois anos quando o réu

Porém, a administração municipal permaneceu omissa em relação à situação, descumprindo, segundo a AGU, o dever de zelar pela saúde pública e também pelo cuidado com os animais abandonados... Responsabilidade A obrigação de resolver a situação dos cães, segundo os procuradores federais, consta na Lei Orgânica do município e também é determinada por normas constitucionais de proteção do meio... A ação requer liminar para que a administração local efetive tal medida, especialmente no campus de Barbacena da IFET, e, no mérito, que adote o previsto na Lei Estadual nº 21.970/16 para todos os animais

“Neste passo, quanto a responsabilidade da municipalidade, vejo que a mesma foi omissa no que pertine a conservação de suas estruturas, ao passo que mesmo com um volume excessivo de chuvas, deixasse com