Mandado de Segurança e Direito do Consumidor em Notícias

Contudo, ao acolher o mandado de segurança impetrado pela credora exequente, o relator esclareceu que a realização de atos de expropriação, como penhora e alienação judicial, podem ser realizados no rito... 📰 Veja também: ➡️ 15 mitos e verdades sobre nome sujo no Serasa, SPC e SCPC ➡️ 18 livros para advogados que todo estudante de direito tem que ler... Os magistrados seguiram voto do relator, juiz Roberto Neiva Borges, que concedeu segurança para cassar decisão de primeiro grau na qual o juízo declinou de competência

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Mandado de Segurança. Impetração dirigida a Secretário de Estado da Fazenda. Declinação de competência... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. GLOSA DE CRÉDITOS. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO INTERNACIONAL Tema Transporte aéreo internacional. Prescrição da indenização por dano moral

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Registro em cartório. Inadimplemento do devedor. Resolução do contrato... Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Exclusão de multa coercitiva. Decisão não denegatória. Descabimento... DESTAQUE: Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105 , inciso II , alínea b , da Constituição da Republica , na hipótese em que houver a concessão da segurança e a parte

Outro destaque é o julgamento do Mandado de Segurança ( MS 25116 ), em que um professor aposentado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em dezembro de 1998, contesta decisão do... Nesta edição, o programa terá participação do professor de direito do consumidor, Fabrício Bolzan, e dos alunos do Curso Imperium, do Espírito Santo, pela internet... Academia O programa Academia, da TV Justiça, debate a dissertação com o tema Direito Internacional e Segurança Pública - Mecanismos Internacionais Contra o Tráfico Transnacional de Armas de Fogo"

Já imaginou que existe uma cobrança indevida nas contas de energia que é repassada para todos os consumidores e empresas... que a base de cálculo do ICMS, na hipótese em que se tratar de energia elétrica como mercadoria, é o montante energético efetivamente consumido, e não valor contratado, fica caracterizado, portanto, direito

; ii) Disponibilização de crédito para o consumidor, e/ou; iii) Acordo formalizado com o consumidor... Vale ressaltar que não haverá qualquer custo adicional aos consumidores nos cancelamentos realizados a partir de 1º de janeiro de 2020... Além disso, o crédito disponibilizado poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de 12 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública (31/12/2020)

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Mandado de segurança. Direito à compensação. Declaração. Súmula 213 do STJ. Valores recolhidos anteriormente à impetração não atingidos pela prescrição... DESTAQUE: A pretensão em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração, ainda não atingidos pela prescrição... Ramo do Direito: DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. ANVISA. Importação excepcionalmente autorizada pela ANVISA

– Intercessões discursivas nas veredas da linguagem” (Arraes Editores), sendo a defensora pública Maria Antonieta Rigueira Leal Gurgel, uma das co-autoras; e “Mandado de segurança – da teoria à prática... Fábio Schwartz, defensor público do Rio de Janeiro, proferiu a palestra “Contratos bancários e direito do consumidor” e o juiz de Direito em São Paulo, em atuação na Seção de Direito Público do Tribunal... do defensor Gustavo Corgosinho; “Direitos fundamentais das pessoas em situação de rua” (D´Plácido), sendo um dos co-autores a defensora pública Flávia Marcelle Torres Ferreira de Moraes; “Direito e Literatura

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF confirmou liminar, em mandado de segurança, para assegurar à empresa ...o direito de não recolher o ICMS complementar dos produtos adquiridos pelos consumidores... Ainda segundo o magistrado, o mandado de segurança, ao contrário do que sustentou o DF, vale sim como instrumento de ataque contra atos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público... No mandado de segurança impetrado, a empresa sustenta que a autoridade coatora impõe o recolhimento do ICMS cujo destinatário é o consumidor final localizado no Distrito Federal, com fundamento no Decreto

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 3ª Seção do STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança (EDcl no AgRg nos... Para o relator, a norma em tela trata de direito do consumidor, que tem o direito de ser avisado previamente da vistoria, matéria em que os Estados têm competência concorrente, além do fato de que o seu... econômico e proteção do consumidor