Obrigação de Devolver o Imóvel em Notícias

PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , para o fim de: 1) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e 2) condenar a ré a devolver... De fato, ela voltará a dispor do imóvel, o que lhe trará a possibilidade de novamente lucrar com sua negociação... Isto porque é admitida a fixação de multa como pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor, que não pode ser exagerada, abusiva nem ofensiva ao equilíbrio contratual e à boa-fé, e que por outro

Em 1º de abril de 2003 a locatária emitiu notificação para encerrar a obrigação, informando que estavam no local bens móveis para serem negociados em relação aos valores devidos pela locação do imóvel... A 4ª turma do STJ definiu controvérsia nesta terça-feira, 16, sobre se o locador, ao não devolver bens móveis deixados pela locatária em dação em pagamento, para fazer frente aos alugueis, utilizando-os... No caso, há ação de execução de alugueis ajuizada pelo recorrido, embargos à execução do fiador [recorrente] e ação de reintegração de posse dos bens móveis deixados no imóvel. “ A execução não depende

condominiais fornecida pelo síndico. 21 – O contrato de locação pode estipular que, se o inquilino devolver o imóvel antes do término do prazo contratual, terá de pagar a multa integral, independente do... Se falecer o locatário, o cônjuge sobrevivente, companheiro, herdeiros ou outros ocupantes (residentes) do imóvel ficarão subrogados em seus direitos e obrigações. (v... Como um inquilino não sabe se vai ficar os 30 meses ou não, geralmente pede que o locador o isente, por cortesia, da obrigação de pagar a multa caso ele ocupe o imóvel por 12 meses. 33 – Por que o IPTU

Em 20 de fevereiro de 2015, a JBS S/A adquiriu o imóvel pelo valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), assumindo expressamente as obrigações fixadas no TAC, momento em que passou a figurar no... No mencionado Termo de Ajustamento de Conduta, as empresas Brasnorte Frigorífico LTDA e FR Participações LTDA assumiram, dentre outras obrigações, o compromisso de garantir a construção e o funcionamento... industriais não foram iniciadas, razão pela qual o magistrado da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, doutor Victor Lima Pinto Coelho, declarou o inadimplemento do TAC, impondo a penalidade de reversão do imóvel

O retardamento injustificado no cumprimento da obrigação de pagar, aqui consistente em entregar o imóvel, constitui motivo para o desfazimento do contrato. Não importa imediata e inexorável rescisão... JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado nos autos para declarar rescindido o contrato de venda e compra da unidade residencial 62, Torre A, no Comdomínio Flex Jundiaí II, bem como para condenar a ré a devolver... A rigor, até que a prestação se revele inútil ao credor, concorre inadimplemento relativo, porque a obrigação não cumprida, no termo, lugar e forma convencionados poderá sê-lo, com proveito para o credor

do consórcio para aquisição de imóvel, mas desistiu do plano por mirar outros projetos pessoais... Por decisão do juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, a empresa Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda terá de devolver R$ 2.391,00, no prazo de 15 dias, a uma cliente que pagou as parcelas... "É evidentemente abusivo restringir o direito à restituição ao encerramento do grupo de consórcio, haja vista que essa disposição estabelece"obrigações consideradas iníquas, abusivas, que colocam o consumidor

Uma construtora que não entregou o imóvel dentro do prazo estipulado em contrato terá que devolver todas as parcelas pagas pelo comprador com correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês... Fonte: http://www.conjur.com.br/2008-mar-14/construtora_punida_nao_entregar_imovel_data... Alegou, ainda, que, como o comprador não havia quitado todas as parcelas devidas, não poderia exigir o cumprimento da obrigação sem antes cumprir sua parte

do consórcio para aquisição de imóvel, mas desistiu do plano por mirar outros projetos pessoais... Por decisão do juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, a empresa Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda terá de devolver R$ 2.391,00, no prazo de 15 dias, a uma cliente que pagou as parcelas... "É evidentemente abusivo restringir o direito à restituição ao encerramento do grupo de consórcio, haja vista que essa disposição estabelece"obrigações consideradas iníquas, abusivas, que colocam o consumidor

Assim, não tendo cumprido com a sua obrigação, sem razão quanto à imputação de culpa à construtora pela resolução do negócio... Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para inverter o ônus da prova e declarar a rescisão contratual, condenando a ré a devolver o percentual de 80% do valor já pagos, devidamente atualizados... Os autores estavam cientes de suas obrigações contratuais, consistentes em pagar o valor do sinal e providenciar o respectivo financiamento junto ao agente financeiro

contratual de devolver o capital corrigido... por parte do comprador que enseja um infortúnio copioso ao incorporador e demais compradores do empreendimento por não poderem retirar o material e mão de obra empregados na obra, mas terem ainda a obrigação... Essa informação também servirá com uma maior conscientização para quem almeja adquirir um imóvel ainda na planta. Atenção na leitura