Publicidade dos Atos Processuais em Notícias

O regime da publicidade dos atos processuais é a regra geral eleita pela Constituição , sustentou em relação ao sigilo da conversa... Tal conduta configuraria, em tese, para a PGR, crime e ato de improbidade administrativa. Clique aqui para ler o despacho

Fernandes recorreu ao Supremo Tribunal Federal, e a 2ª Turma da corte, em 2006, liberou o acesso ao material por entender que a Constituição Federal só permite a restrição da publicidade dos atos processuais... Quando o ex-presidente Jair Bolsonaro fez uma homenagem ao coronel Carlos Brilhante Ustra, um torturador, qual foi o seu objetivo a não ser o de manifestar uma deliberada opção de apoiar atos desumanos

de se adotar um critério de ampla publicidade dos atos processuais, dado os inconvenientes representados pela ciência através do "Portal do Judiciário"... “Este ato, que atendeu parcialmente à reivindicação da seccional mineira e da advocacia, é uma sinalização da relação institucional com o TJMG e da tentativa de todas as instituições para que esta mudança... Assim, por decisão comunicada ao Comitê em reunião ocorrida no dia 10/12/2015, foi determinada a adoção da publicação das comunicações processuais do processo eletrônico pelo DJE

Nessa decisão, o ministro entendeu que a publicidade dos atos processuais é um pressuposto constitucional e que a situação de Cunha não se enquadra nas exceções previstas por lei, entre elas, a defesa... "Diante da documentação juntada, observe-se, até nova decisão, a restrição de publicidade decorrente da juntada, no aditamento à denúncia ora formulada, de depoimentos que seguem sob sigilo legal”, decidiu

medida em que impinge maior celeridade ao processo, reduz significativamente os custos com as publicações, aumenta a efetividade da publicidade dos atos processuais, além de contribuir para a preservação... Por outro lado, é forçoso reconhecer que a disponibilização do Diário da Justiça Eletrônico na internet maximiza a publicidade dos atos processuais, rompendo com barreiras geográficas e limites de distribuição... dos atos processuais, além de contribuir para a preservação do meio-ambiente

[ii] Assim sendo, os atos processuais e, consequentemente, o processo judicial que os registra, são públicos... atos processuais, sua atividade finalística, prevista nos artigos 5º, LX e 93, IX, da Constituição, por força da Emenda Constitucional 45 de 2004, que estabelece: “ a lei só poderá restringir a publicidade... A transparência dos atos processuais possibilita o controle das atividades do Judiciário por parte da sociedade civil em todas as suas esferas

A lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem isso... Os atos processuais e os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário são públicos e todas as decisões devem ser fundamentadas. Caso contrário, poderão ser declaradas nulas... Para a julgadora, o princípio da publicidade foi comprometido, restringindo-se extremamente o acesso ao ato judicial, sem qualquer amparo legal

Uma maior restrição por parte dos tribunais seria possível, segundo Maciel, sem que os objetivos da publicidade dos atos processuais sejam feridos... Ele aponta que há muito tempo não se pode consultar processos pelo nome da parte nos tribunais regionais do trabalho, mas a publicação dos atos processuais nos diários oficiais contém os nomes das partes... A possibilidade da busca vai contra o que prevê a Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça, que trata sobre a publicidade dos processos e prevê em seu artigo 4º que a consulta processual na Justiça

Uma maior restrição por parte dos tribunais seria possível, segundo Maciel, sem que os objetivos da publicidade dos atos processuais sejam feridos... Ele aponta que há muito tempo não se pode consultar processos pelo nome da parte nos tribunais regionais do trabalho, mas a publicação dos atos processuais nos diários oficiais contém os nomes das partes... A possibilidade da busca vai contra o que prevê a Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça, que trata sobre a publicidade dos processos e prevê em seu artigo 4º que a consulta processual na Justiça

Através do DOE, o cidadão terá acesso aos diversos documentos, atos e decisões administrativas e processuais desta Corte de Contas, aos quais devam ser dadas publicidade, utilizando-se de uma ferramenta... Criado dentro do Programa TCE 100% Digital, o DOE será o veículo de comunicação oficial dos atos processuais e administrativos da Corte de Contas, disponibilizado no Portal institucional, de segunda a... A partir do dia 17 de fevereiro próximo, o Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE) passará a ser o único meio oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais e administrativos do Tribunal