Quinquenio. Legislação em Notícias

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação LEI Nº 16.378 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008... A cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses, a ser usufruída em até 3... Ao professor é assegurada a licença-prêmio de três meses, a ser usufruída em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada, correspondente a cada qüinqüênio de serviço público estadual, com todos

que seja mantido o pagamento do quinquênio no ano em que o servidor completar cinco anos de serviço... federal, e ainda que seja mantido o pagamento do quinquênio no ano em que o servidor completar cinco anos de serviço... autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), que solicita o envio do Projeto de Lei a esta Casa, assegurando o pagamento do piso salarial dos professores a partir do mês de janeiro, como determina a legislação

Aliás, é do texto expresso da legislação de regência o seguinte (Lei nº 8.935 /94): Art. 21... Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem... indenizatória movida por preposto serventuário de Cartório de Registro de Títulos e Documentos (escrevente) em face do Oficial Robson de Alvarenga, objetivando o recebimento de verbas decorrentes de quinquênios

Multa por descumprimento da legislação trabalhista. Prescrição... O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto... Por se tratar de sanção de natureza administrativa, resultante de ação punitiva da Administração Pública por infração à legislação trabalhista, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos conforme

que seja mantido o pagamento do quinquênio no ano em que o servidor completar cinco anos de serviço... Requerimento nº 1063 - Solicita o envio do Projeto de Lei a esta Casa, assegurando o pagamento do piso salarial dos professores a partir do mês de janeiro, como determina a legislação federal, e ainda... A alteração possibilita aos servidores à percepção da gratificação do adicional por tempo de serviço a partir do dia que completarem cada quinquênio e não mais no janeiro subsequente conforme proposta

Diretoria-Geral da Casa acata decisão do STF e suspende vencimentos acima de R$ 26.713 A Diretoria-Geral do Senado fez de tudo para não cumprir a legislação... As gratificações de qualquer natureza, as horas extras e adicionais por tempo de serviço, independentemente da nomenclatura —anuênios, biênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, "cascatinha", 15% e 25%

A primeira é o subsídio público, previsto na legislação. A outra é o repasse direto para o usuário. A prefeitura decide", diz... Janeiro R$ 1,30 2003 Agosto R$ 1,50 2005 Outubro R$ 1,70 2007 Janeiro R$ 2,00 2009 Janeiro R$ 2,20 2010 Fevereiro R$ 2,30 2011 Janeiro R$ 2,50 O TRT-5 determinou também o retorno do pagamento do quinquênio

A primeira é o subsídio público, previsto na legislação. A outra é o repasse direto para o usuário. A prefeitura decide se subsidia ou se repassa o preço para o público... O TRT-5 determinou também o retorno do pagamento do quinquênio, benefício pago aos àqueles que têm mais de cinco anos de atividade, o que, segundo o Seteps, compromete R$ 700 mil por mês

Contudo, apesar de ser assegurado constitucionalmente e por legislação municipal própria (Lei nº 08 /2000), a edilidade não efetuou o devido pagamento... A desembargadora informou que a ação foi ajuizada em 09 de novembro de 2005, e declarou a prescrição de toda e qualquer verba laboral devida em período superior ao quinquênio legal anterior ao ajuizamento

vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação... Explicou, que a medida adequada, forte na interpretação lógico-sistemática da legislação brasileira é conceber o pagamento com base na Súmula 85 do STJ, que diz que a prescrição atinge apenas as prestações