Registro de Imóveis. Autarquia em Notícias

O Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) é lavrado perante a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, autarquia federal, sendo um meio para instruir o registro civil de indígena (art. 13... Emissão de Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI. Crime em detrimento de autarquia federal (FUNAI). Aplicação analógica da Súmula n. 546 /STJ... de RANI (Registro Administrativo de Nascimento de Indígena), seja porque tal conduta foi perpetrada em detrimento de servidor da autarquia federal, seja porque, no caso, o delito visava à inscrição indevida

sobre Crimes Cibernéticos de Budapeste (art. 18), deverá ser obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira relativamente a qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros... Nesse contexto, as autarquias que integram a Administração Pública federal, entre as quais se incluem os conselhos de fiscalização profissional, só podem ser criadas por leis de iniciativa do Presidente... De acordo com a jurisprudência desta Corte, os conselhos de fiscalização profissional, diante do caráter público da atividade que desenvolvem, possuem natureza jurídica de autarquia e personalidade jurídica

estão a de enviar para as unidades do MPF no interior todos os diagnósticos já realizados e futuros; encaminhar cópias dos ofícios expedidos pelo órgão que não estejam sendo atendidos por cartórios de registro de imóveis... O órgão deve, ainda, solicitar ao instituto a apresentação de um diagnóstico sobre a atual estrutura da autarquia, incluindo um estudo sobre a estrutura necessária para atender à demanda na Bahia... de imóveis baianos; e mandar as atas das reuniões da Mesa Estadual Permanente de Regularização de Territórios Quilombolas da Bahia para acompanhamento da situação pelo MPF

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema: Cartório de Registro de Imóveis. Interventor. Retenção de metade da renda líquida da serventia. Levantamento. Legalidade... DESTAQUE: A remuneração do interventor de Cartório de Registro de Imóveis, com base no art. 36 , §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.935 /1994, não se submete ao teto previsto no art. 37 , XI , da Constituição Federal... basta que o valor recebido a título de seguro-desemprego, nos períodos coincidentes, seja abatido do montante devido nos casos em que o benefício previdenciário foi equivocadamente indeferido pela autarquia

DESTAQUE: O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao juízo federal... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Alienação de imóvel. Vigência de contrato de locação. Denúncia pelo adquirente. Pretensão de retomada do bem. Ação de despejo. Necessidade... DESTAQUE: Para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequado é o da ação de despejo, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente

Retomada do imóvel. Leilão público. Possibilidade... O art. 5º da Instrução Normativa n. 49 do INCRA dispõe que lhe compete a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a desintrusão, a titulação e o registro imobiliário das terras ocupadas... prescrição quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910 /1932 e no Decreto-Lei n. 4.597 /1942, aplicava-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias

de Imóvel - Registro de Imóveis - Regina Woskergian Bazarian - Giovani Maselli e outro - Vistos... situado nesta cidade, transcrito no 8º Registro de Imóveis sob nº 17.232... Afirmam que a descrição do referido imóvel constante do assento de registro de imóveis é imprecisa, não o identificando por completo

“O condo-hotel é a venda de um imóvel que já tem uma legislação própria com mais de 50 anos”... O prazo inicial para apresentação dos argumentos era no final de outubro, mas a Accor pediu à autarquia extensão do prazo, o que foi concedido. As empresas não quiseram comentar as defesas... Enquanto o mercado discute as sugestões da CVM, a autarquia dá prosseguimento ao processo sancionador em que acusa a Accor Brasil e a incorporadora SPE Brasil por oferta irregular de investimentos em cotas

“O condo-hotel é a venda de um imóvel que já tem uma legislação própria com mais de 50 anos”... O prazo inicial para apresentação dos argumentos era no final de outubro, mas a Accor pediu à autarquia extensão do prazo, o que foi concedido. As empresas não quiseram comentar as defesas... Enquanto o mercado discute as sugestões da CVM, a autarquia dá prosseguimento ao processo sancionador em que acusa a Accor Brasil e a incorporadora SPE Brasil por oferta irregular de investimentos em cotas

O Governo do Estado editou esta semana o Decreto nº 2.807, de 9 de dezembro de 2009, dispondo sobre o controle e os registros do bens imóveis no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica... Os administradores estão instruídos a conhecer quais são as edificações, terrenos e imóveis sob a sua guarda, assim como a exigência do correto registro destes bens, não somente junto ao próprio Estado... O decreto versa sobre a responsabilidade do Administrador Público - seja como condutor de uma Secretaria, Autarquia ou Fundação da Capital ou de uma Secretaria Regional ou escola estadual - inerente ao