Ação de Cobrança de Faturas de Energia Elétrica em Notícias

o consumidor teria a faculdade de pagar tão somente o valor relativo ao serviço de energia elétrica”... A ação da Defensoria Pública pedia que boleto de cobrança da Enel viesse com as duas cobranças especificadas em códigos de barra distintos... da Contribuição de Iluminação Pública seja desvinculada da cobrança da tarifa de energia realizada pela Enel

No agravo, a empresa sustentou ser um desses "terceiros" que cobram serviços por meio de contas de energia elétrica, sendo 97% de suas cobranças realizadas por essa via... A empresa Todos Empreendimentos Ltda conseguiu o direito de continuar cobrando seus serviços nas tarifas de energia elétrica, até julgamento final... Argumentou ainda que não há nos autos documento que demonstre terem sido esses usuários informados da interrupção da cobrança via fatura da Cemig, fato que implicaria, inclusive, aumento do valor por eles

Social ) e COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) sobre as faturas de telefonia e de energia elétrica... Processo: 001.10.017509-1 FONTE: TJ-RN Nota - Equipe Técnica ADV: É legítima a inclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS nas faturas telefônicas e de energia elétrica... As decisões que confirmam a ilegalidade da cobrança sobre o repasse dos tributos aos consumidores de energia elétrica e de telefonia baseiam-se no fato de que somente o ICMS, por expressa disposição legal

Realmente não há dúvida que os serviços de energia elétrica e água são sistemas sem os quais não há como se viver dignamente... Fonte imagem: O sul A quem já passou ou conhece alguém que já teve problemas com as empresas fornecedoras de energia elétrica e água, importa analisar a problemática proposta neste texto... Para solucionar tais conflitos é necessária a postulação de uma ação judicial

Em uma análise superficial dos autos, verifico a ilegalidade da cobrança de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica dos associados da autora”, salientou o juiz... faturas de energia elétrica”, acrescentou o juiz... Mato-grossenses (Cemat) suspenda a cobrança, a partir da presente decisão, de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica de todos os associados da Avimar, até a solução final da questão (Autos nº 875

Essas ações têm sido concluídas de forma rápida e, por meio delas, diversos consumidores já conseguiram colocar fim à cobrança ilegal nas suas faturas e restituir os valores pagos indevidamente nos últimos... No cálculo do ICMS, o Fisco Mineiro deveria tributar apenas o valor da energia elétrica consumida... O Estado de Minas Gerais cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a conta de energia elétrica

de Correção do FGTS... ✅ Material Completo 2019 - Guia Prático sobre a Restituição de ICMS sobre a fatura de energia elétrica... O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, "apesar de existir uma relação contratual entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em um boleto de cobrança e que o pedido... Boleto vencido A controvérsia analisada teve origem em ação de cobrança ajuizada por operadora de plano de saúde contra empresa que contratou assistência médico-hospitalar para seus empregados

Em sua decisão, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou que, tratando-se de ação de cobrança pelo fornecimento de energia elétrica, as faturas tidas por não quitadas constituem documentos essenciais... Em sua defesa, a empresa alegou que, por mais sério e competente que seja o demonstrativo “contábil/informatizado” do débito apresentado pela concessionária, nada substitui as faturas de energia elétrica... A empresa argumentou também que o pedido deduzido pela concessionária na inicial da ação de cobrança era de condenação da ré (empresa) ao pagamento das faturas vencidas, mas tais faturas não foram sequer

Em sua decisão, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou que, tratando-se de ação de cobrança pelo fornecimento de energia elétrica, as faturas tidas por não quitadas constituem documentos essenciais... Em sua defesa, a empresa alegou que, por mais sério e competente que seja o demonstrativo contábil/informatizado do débito apresentado pela concessionária, nada substitui as faturas de energia elétrica... A empresa argumentou também que o pedido deduzido pela concessionária na inicial da ação de cobrança era de condenação da ré (empresa) ao pagamento das faturas vencidas, mas tais faturas não foram sequer

Em sua decisão, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou que, tratando-se de ação de cobrança pelo fornecimento de energia elétrica, as faturas tidas por não quitadas constituem documentos essenciais... Em sua defesa, a empresa alegou que, por mais sério e competente que seja o demonstrativo "contábil/informatizado" do débito apresentado pela concessionária, nada substitui as faturas de energia elétrica... A empresa argumentou também que o pedido deduzido pela concessionária na inicial da ação de cobrança era de condenação da ré (empresa) ao pagamento das faturas vencidas, mas tais faturas não foram sequer