Penas Fixadas no. Mínimos Legais em Notícias

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito... a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso... A sua defesa sustentou constrangimento ilegal em razão da majoração exacerbada da pena em 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena, sem qualquer fundamentação

O juízo da Vara de Execuções Penais de Viçosa (MG) indeferiu o pedido de remição da pena sob o fundamento de que o apenado teria trabalhado em jornada diária inferior ao mínimo legal... “A meu sentir, a obrigatoriedade do cômputo de tempo de trabalho deve ser aplicada às hipóteses em que o sentenciado, por determinação da administração, cumpra jornada inferior ao mínimo legal de seis... ao princípio da humanidade da pena

O juízo da Vara de Execuções Penais de Viçosa (MG) indeferiu o pedido de remição da pena sob o fundamento de que o apenado teria trabalhado em jornada diária inferior ao mínimo legal... “A meu sentir, a obrigatoriedade do cômputo de tempo de trabalho deve ser aplicada às hipóteses em que o sentenciado, por determinação da administração, cumpra jornada inferior ao mínimo legal de seis... ao princípio da humanidade da pena

mínimo; 62 , I , (deterioração do Patrimônio tombado) da Lei 9.605 /1998, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, fixando cada dia-multa em 1/3 do salário mínimo... por ele fixada em 11 anos, nos termos de seu voto; (c) o Ministro André Mendonça, que condenava o réu apenas no tocante ao art. 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito) com fixação de... ; 62 , I , (deterioração do Patrimônio tombado) da Lei 9.605 /1998 à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, fixando cada dia-multa em 1/3 do salário mínimo; 288

Com relação ao recurso do Ministério Público, o TJ-SP deu parcial provimento para reajustar a pena do réu, fixada em 23 anos e 4 meses pelo Tribunal do Júri... legal (Súmula 231 do STJ)", disse o relator... Com isso, a pena foi fixada em 24 anos de reclusão, no regime inicial fechado, "tornados definitivos nesse patamar, ante a ausência de outras circunstâncias que determinem sua modificação"

O ministro Jorge Mussi acolheu os argumento, também ressaltando que o condenado é réu primário e que a pena foi fixada no mínimo legal... Assim, estabeleceu o regime semiaberto para cumprimento de pena. Clique aqui para ler a decisão HC 544.193 - SP... O juiz de primeira instância condenou o homem a oito anos de prisão e determinou cumprimento de pena em regime fechado. Um pedido de danos morais feito pela vítima foi negado pelo juiz

Fixada a pena-base no mínimo legal, não há interesse de agir no pedido de revisão do quantum alcançado na primeira fase da dosimetria. 5... acima do mínimo legal... PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1

Quanto ao regime de cumprimento da pena, no entanto, o ministro observou que, na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal (cinco anos), ou seja, todas as circunstâncias judiciais... Requereu assim a redução da pena, a fixação do regime inicial aberto e a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, assegurou a um condenado por tráfico de pequena quantidade de drogas o direito de iniciar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto

Dosimetria da pena No cálculo da pena, o desembargador considerou, na primeira fase, que a conduta não apresenta gravidade concreta superior à implícita ao tipo penal, devendo ser fixada a pena-base no... Além disso, ausentes circunstâncias agravantes, ele reconheceu a atenuante da confissão espontânea que, por sua vez, não enseja redução abaixo do mínimo legal... patamar mínimo

Em caso de condenação, deve a PENA BASE ser fixada no PATAMAR MÍNIMO LEGAL , por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do Art. 59 /CP... Ainda de rigor a fixação do REGIME INICIAL ABERTO, nos termos do Art. 33 , § 2º , alínea ‘’c’’ do CP , em razão da PRIMARIEDADE DO AGENTE , e diante da pena a ser aplicada no PATAMAR MÍNIMO LEGAL , bem... no MÍNIMO LEGAL, Art. 59 , do CP ; e) Aplicação da atenuante genérica da idade, Art. 65 , I , do CP ; f) Fixação do regime inicial ABERTO, Art. 33 , § 2, c, do CPP ; g) Substituição da PPL por PRD, com