Sentença Inconstitucional em Notícias

de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional... seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos... Assim, votou por negar provimento ao recurso entendendo que o artigo 741 , parágrafo único , do CPC , não é aplicável à hipótese da sentença questionada no presente recurso

A OAB em Minas Gerais (OAB-MG) entrou com apelação contra a sentença que determinou a expedição da segunda via da carteira profissional... uma infração pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906 /1994), o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário 647.885/RS , que é inconstitucional... Desta forma, a magistrada destacou em seu voto que deve ser mantida a sentença, pois “não pode o advogado ser tolhido de desempenhar as suas atividades laborais, pela inadimplência de anuidades, havendo

Por outro lado, a fixação da reparação civil mínima na sentença penal condenatória pressupõe a participação do réu, sob pena de violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa... Resumo: É inconstitucional o sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem a observância das regras dos precatórios... REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO DELITO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DEVIDO PROCESSO LEGAL Crimes praticados contra mulher no âmbito doméstico e familiar: dano moral e fixação do valor mínimo na sentença

Ocorre que tal obrigatoriedade foi declarada inconstitucional... Assim, todos os Bombeiros Militares e Policiais Militares, podem ingressar com ação para reaver os últimos 05 (cinco) anos de descontos, podendo o Militar optar na data da sentença, por continuar descontado

afastou a conclusão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de que o Tema 809 não seria aplicável ao caso pelo fato de a partilha já estar homologada antes do julgamento em que o STF considerou inconstitucional... O TJSP, porém, reformou a sentença, por considerar que o Tema 809 – como definido pelo próprio STF – só seria aplicável aos inventários cuja sentença de partilha ainda não houvesse transitado em julgado... Irmãos excluídos Em razão desse fato, o juiz declarou insubsistente a sentença homologatória anteriormente proferida

Diante da atual situação de pandemia Covid-19, há de relativizar as consequencias da condenação em prol da vida coletiva, pois o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário já foi confirmado... As penas corporais deixaram de existir a muito tempo, sendo que a sentença condenatória delimita a atuação estatal sobre o "corpo do indivíduo"... As considerações acerca da periculosidade do indivíduo, ou do crime cometido são feitas quando realizada a aplicação da pena, na sentença

índice de correção monetária, não podendo, portanto, ser utilizada para essa finalidade, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu, ao analisar agravo de petição, ser inconstitucional... Segundo o dispositivo, “os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa

de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional... seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos... Assim, votou por negar provimento ao recurso entendendo que o artigo 741 , parágrafo único , do CPC , não é aplicável à hipótese da sentença questionada no presente recurso

Apesar de julgada procedente pelo juízo de primeiro grau, o tribunal de justiça local reformou a sentença... Resumo: É inconstitucional — por violar a autonomia administrativa da Defensoria Pública — a imposição, por via judicial, de lotação de defensor público em divergência com os critérios prefixados pela... Resumo: É inconstitucional — por violar a independência do Poder Judiciário — norma estadual que permite que a Secretaria de Fazenda do estado retenha, na fonte, as contribuições previdenciárias devidas

Segundo o banco, esse fator de correção é diverso do previsto na Lei 8.177 /1991 e elevaria os débitos de forma substancial e inconstitucional, além de causar grave insegurança jurídica... Tese Foi fixada a seguinte tese para fins repercussão geral: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até... qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças