Órgão Fiscalizador das Relações do Trabalho em Notícias

Logo, não é admissível a redução do intervalo para repouso e alimentação por norma coletiva, sendo indispensável a autorização do órgão fiscalizador"... Na Vara do Trabalho, a decisão condenou a reclamada também ao pagamento de R$ 300.000,00 a título de "dumping social", em razão da contumácia constatada no pagamento irregular do trabalho extraordinário... Por outro lado, o recurso não prosperou em relação ao tempo diminuído para o intervalo intrajornada, reconhecido no 1º grau como indevido

Para o relator, embora não haja regra expressa que proíba a autuação e a aplicação de multa pelo auditor fiscal do trabalho em tais casos, a intervenção do órgão fiscalizador enfraqueceria a atuação do... aos auditores fiscais de, diante da ocorrência de infrações, promover autuações, "mas, ao contrário, de preservar o cumprimento da obrigação na forma pactuada no título executivo extrajudicial e em relação... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que considerou inválido auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em desfavor de uma usina de açúcar

de modernização para o fiel cumprimento de seu papel de órgão fiscalizador da aplicação dos recursos públicos e auxiliar do Poder Legislativo Estadual... “O TCE está buscando estreitar relações com todos os segmentos, todos os poderes. O TCE faz um trabalho pedagógico, um trabalho de prevenção naquilo que se refere à busca da boa governança... “É muito importante a Assembleia Legislativa e O TCE estreitarem relações, pois são instituições que cumprem importantes funções na sociedade como, por exemplo, a de legislar e controlar”, afirmou Caldas

Logo, não é admissível a redução do intervalo para repouso e alimentação por norma coletiva, sendo indispensável a autorização do órgão fiscalizador"... do trabalho extraordinário e das horas noturnas ao trabalhador... Por outro lado, o recurso não prosperou em relação ao tempo diminuído para o intervalo intrajornada, reconhecido no 1º grau como indevido

Tem como órgão fiscalizador a Receita Federal, como diz no Artigo 33 da Lei nº 8.212 /91: À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas... A Turma Nacional de Uniformização (TNU), na Súmula 75 , entende que basta a carteira de trabalho para comprovar as contribuições: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não... Além de poder sofrer denúncia no Ministério Público do Trabalho e ter sanções

O magistrado afirmou na decisão que as atuações do órgão fiscalizador em relação à apuração do trabalho escravo são rígidas e os autos de infração somente são expedidos quando o processo administrativo... O Ministério do Trabalho alegou que a Portaria nº 4/2016 – que dispões sobre os critérios de elaboração do cadastro – estaria sendo revisada por um grupo de trabalho instituído pelo órgão, a fim de sanar... Em sua decisão, o magistrado ressaltou que qualquer discussão referente às relações de trabalho sob moldes da escravidão é complexa, sensível e de interesse de toda a sociedade brasileira

De outra parte, não há dúvida de que de nada vale a atuação do agente colocado na ponta quando não se registra uma atitude proativa do dirigente máximo do órgão fiscalizador”, diz Evair Vieira de Melo... Tramitação O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania... Pelo projeto do deputado Evair Vieira de Melo (PV-SP), caso seja comprovada relação de causa e efeito entre acidente de trânsito com vítima e a inadimplência de concessionária de rodovia sem sanção aplicada

O magistrado afirmou na decisão que as atuações do órgão fiscalizador em relação à apuração do trabalho escravo são rígidas e os autos de infração somente são expedidos quando o processo administrativo... O Ministério do Trabalho alegou que a Portaria nº 4/2016 – que dispões sobre os critérios de elaboração do cadastro – estaria sendo revisada por um grupo de trabalho instituído pelo órgão, a fim de sanar... Em sua decisão, o magistrado ressaltou que qualquer discussão referente às relações de trabalho sob moldes da escravidão é complexa, sensível e de interesse de toda a sociedade brasileira

Para o relator, embora não haja regra expressa que proíba a autuação e a aplicação de multa pelo auditor fiscal do trabalho em tais casos, a intervenção do órgão fiscalizador enfraqueceria a atuação do... aos auditores fiscais de, diante da ocorrência de infrações, promover autuações, "mas, ao contrário, de preservar o cumprimento da obrigação na forma pactuada no título executivo extrajudicial e em relação... No seu entendimento, a usina, ao firmar o TAC justamente com órgão que tem como atribuição a proteção do interesse público, coletivo e social e da ordem jurídica, “passa a ter a legítima presunção de que

É um absurdo colocar um órgão fiscalizador como intermediário entre os músicos e toda a cadeia produtiva do país... Margarida Barreto de Almeida, secretária-adjunta das relações de trabalho do Ministério do Trabalho, defendeu a vigência da portaria e afirmou que o objetivo da portaria não é o de impor normas, mas fazer... Trabalho, Caio Luís Vieira de Mello, que teve a coragem de enfrentar uma máfia que pagava para não deixar sair essa portaria, que é uma proteção para os músicos