9099/ 95 em Notícias

/95... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o... /95 que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos”, anota o julgador

Por essa razão, para o impetrante, o art. 90-A da Lei nº 9.099 /95 “encontra-se maculado de inconstitucionalidade parcial, notadamente quando o acusado for civil”... O relator do HC no STM, ministro Carlos Augusto de Sousa, esclareceu, durante o julgamento, que “a tese defensiva baseia-se no sentido de que é aplicável a Lei nº 9.099 /95 ao acusado, por ser civil, sob... “Nesse passo, a exegese que vem sendo cunhada pelo colendo STF é a de não admitir flexibilização quanto à norma proibitiva constante do art. 90-A da Lei nº 9.099 /95, mesmo quando o polo passivo da demanda

Por essa razão, para o impetrante, o art. 90-A da Lei nº 9.099 /95 “encontra-se maculado de inconstitucionalidade parcial, notadamente quando o acusado for civil”... O relator do HC no STM, ministro Carlos Augusto de Sousa, esclareceu, durante o julgamento, que “a tese defensiva baseia-se no sentido de que é aplicável a Lei nº 9.099 /95 ao acusado, por ser civil, sob... “Nesse passo, a exegese que vem sendo cunhada pelo colendo STF é a de não admitir flexibilização quanto à norma proibitiva constante do art. 90-A da Lei nº 9.099 /95, mesmo quando o polo passivo da demanda

A Lei 13994 /20 alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9099 /95, e é mais uma ação para modernização e agilidade da prestação jurisdicional.

Isso porque o artigo 41 da Lei 11.340 /06 veda expressamente a aplicação da Lei 9.099 /95 aos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher... Por consequência, os crimes nela previstos não são de pouca lesividade e a eles não se aplicam os benefícios da Lei 9.099 /95, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Criminais", afirmou... a desembargadora Lidia Conceição também observou que, tendo em vista que os fatos narrados foram praticados no âmbito de relação familiar e doméstica, são inaplicáveis as disposições contidas na Lei 9.099

/95... /95 - em que pese determinar que os Juizados serão orientados pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade (art. 2º , Lei 9.099 /95)-, não definiu, em qualquer de seus dispositivos... Por fim, vale ressaltar que esta decisão tem eficácia e aplicação no âmbito Judiciário do Estado de Santa Catarina (art. 93 , Lei 9.099 /95)

Transação penal, suspensão condicional do processo e demais benefícios da lei 9.099 /95 E a prescrição é de 2 anos (Art. 117 do CP )

/95 e das transações penais previstas no art. 76 da Lei 9.099 /95 – no âmbito daquele Juízo... Prefeitura Municipal de Brumadinho/MG, que o dinheiro advindo das prestações pecuniárias decorrentes das sentenças penais condenatórias, das suspensões condicionais do processo previstas no art. 89 da Lei 9.099

Diante disto, é sabido que a lei 9099 /95 é para regulamentar o que não foi previsto no Processo Civil, que é o Juizados Especiais Cíveis... Atualmente existem 3 ritos no processo civil: o rito comum, que é expresso no processo civil; e o rito sumário e sumaríssimo previsto em legislação infraconstitucional, lei 9099 /95... Observem o artigo 41 da lei 9099 /95: Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta

No dia 27 de abril de 2020, desta segunda-feira, foi publicado no Diário Oficial da União, a lei 13.994 /2020 que alterou os artigos 22 e 23 da lei 9.099 /95 que implementou o uso de chamada de videoconferência... ÍNTEGRA DA LEI: LEI Nº 13.994 , DE 24 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis... Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22