Qual o procedimento usado na Lei de Drogas?

Lei 9.099/95 - Rito Sumaríssimo.

Publicado por Marinho Advogados

há 4 anos

Porque é aplicado às contravenções penais e crimes que tenham a pena máxima menor ou igual a 2 anos.

Não tem pena de prisão.

Transação penal, suspensão condicional do processo e demais benefícios da lei 9.099/95

E a prescrição é de 2 anos (Art. 117 do CP)

Marinho Advogados

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