Ação Civil Publica. (Cef) em Notícias

na instrução processual da ação civil pública... O MS foi ajuizado pela entidade no TRT-10 depois que o juiz de primeiro grau negou tutela de urgência em ação civil pública apresentada pelo sindicato, pretendendo que a empresa deixasse de descontar o... De acordo com o desembargador, ficou patente "a plausibilidade da tese exposta na petição inicial da ação civil pública no sentido de que o desconto imediato do dia de paralisação em razão da greve geral

A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá responder como ré juntamente com a construtora Piastra em ação civil pública que pede a responsabilização por reparos e melhoramentos em um imóvel do Condomínio Residencial... federal e gerido pela CEF... Bahia, em Blumenau (SC), recuperado com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do qual a CEF é gestora

uma solução consensual para uma ação civil pública relativa à preterição de advogados concursados por escritórios de advocacia terceirizados em Alagoas... A ação foi ajuizada pelo MPT da 19ª Região (AL) em 2010... O pedido foi o de que a CEF rescindisse os contratos de prestação de serviços advocatícios vigentes e contratasse advogados aprovados em concursos

na instrução processual da ação civil pública... O MS foi ajuizado pela entidade no TRT-10 depois que o juiz de primeiro grau negou tutela de urgência em ação civil pública apresentada pelo sindicato, pretendendo que a empresa deixasse de descontar o... De acordo com o desembargador, ficou patente "a plausibilidade da tese exposta na petição inicial da ação civil pública no sentido de que o desconto imediato do dia de paralisação em razão da greve geral

A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá responder como ré juntamente com a construtora Piastra em ação civil pública que pede a responsabilização por reparos e melhoramentos em um imóvel do Condomínio Residencial... Plano de Arrendamento Residencial (PAR) O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) pertence à União Nacional por Moradia Popular (UNMP), uma associação civil sem fins lucrativos, e é apoiado pelo governo... Conforme o relator do processo na 2ª Seção, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, a CEF deve responder solidariamente pelo danos ocorridos nos imóveis dos arrendatários

O Ministério Público tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS... Em primeira instância, a Justiça reconheceu legitimidade ao MP para ajuizar ação civil pública em casos que envolvam FGTS... Assim, prevaleceu o reconhecimento do interesse de agir do MP como autor de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, quando tenham repercussão social

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação em que os autores... De acordo com a magistrada, em relação à CEF, “não há como afastar sua responsabilidade civil pelos danos causados à parte autora pela ausência de entrega do imóvel”... Segundo a magistrada, a análise dos autos revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos previstos

A procuradora Regional dos Direitos do Cidadão Nilce Cunha Rodrigues, autora da ação civil pública, obteve em 2006 sentença favorável da juíza substituta da 8a Vara da Justiça Federal no Ceará, Elise Avesque... Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo de validade para dados e garante ao cliente o direito de saber por que não teve o crédito aprovado A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público... Federal no Ceará foi acatada, em decisão unânime, pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF-5), com a determinação para que a Caixa Econômica Federal (CEF) não utilize qualquer

A Turma fundamentou a decisão no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública, que preveem a condenação em caso de perda da ação (sucumbência) apenas nas hipóteses de comprovada litigância... Na avaliação do ministro, os sindicatos se enquadram nessa definição e, portanto, sua atuação coletiva está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, que... As duas leis, segundo ele, preveem a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários somente quando for comprovada a má-fé ( artigos 87 , parágrafo único, do CDC e 18 da Lei da Ação Civil Pública

Lei 8.429 /92 A ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público Federal, que entendeu que a conduta das rés se amolda aos artigos 9º , 10 e 11 da Lei 8.429... O caso envolvia duas estagiárias da Caixa Econômica Federal (CEF) acusadas de se aproveitar do contato direto com os clientes e da confiança dos colegas para obter vantagens financeiras indevidas em prejuízo... A turma acompanhou o relator e deu provimento ao recurso especial, afastando a ilegitimidade passiva das recorridas e determinando que o tribunal de origem julgue a ação como entender de direito