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16 de Junho de 2024

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MP tem legitimidade para discutir direitos relacionados ao FGTS, decide STF

há 5 anos

O Ministério Público tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS. A tese foi fixada nesta quarta-feira (9/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, mantendo as decisões das instâncias anteriores.

Caso
A CEF questionou a legitimidade do Ministério Público para representar os trabalhadores na aç...

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