Ação Civil Pública em Notícias

Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347 /85... A Primeira Seção, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que é possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ( Tema 701 )... No julgamento dos embargos de declaração, o colegiado consignou que, “ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária

Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347 /85... A Primeira Seção, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que é possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ( Tema 701 )... No julgamento dos embargos de declaração, o colegiado consignou que, “ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária

STJ mantém veto ao MP para discutir tema tributário em ação civil pública. ConJur... No final de Março, o STJ manteve decisão de que o Ministério Público não é legítimo para impetrar ação civil pública, quando a matéria for de direito tributário, aplicando o artigo 1º , parágrafo único... Disponível em : https://www.conjur.com.br/2022-mar-31/mp-nao-discutir-tema-tributário-ação-civil-pública-stj.Acesso em: 07 abril. 2022

A ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, em face do IDPT – Instituição de Dignidade Para Todos, teve seus pedidos iniciais julgados parcialmente... A Procuradora do Trabalho, Safira Cristina Freire Azevedo Carone, ajuizou ação em face do IDPT, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), objetivando coibir o fornecimento irregular... Programas Sociais da Amazônia, é uma OSCIP criada com a finalidade de intermediar mão-de-obra, sobretudo para a Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS e para a Secretaria de Estado de Segurança Pública

Porém, segundo o relator, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser necessária a formação de litisconsórcio em ação civil pública que trata de dano ambiental... O MPF e o Ibama recorreram ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que considerou ser necessária a formação de litisconsórcio passivo em ação civil pública que discute a... Com esse entendimento, a Turma determinou o prosseguimento da ação civil pública. Processo: REsp 1358112 FONTE: STJ

Manaus (AM), 5/8/2010 - A ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, em face do IDPT – Instituição de Dignidade para Todos, teve seus pedidos... A Procuradora do Trabalho, Safira Cristina Freire Azevedo Carone, ajuizou ação em face do IDPT, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), objetivando coibir o fornecimento irregular... Programas Sociais da Amazônia, é uma OSCIP criada com a finalidade de intermediar mão-de-obra, sobretudo para a Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS e para a Secretaria de Estado de Segurança Pública

A ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, em face do IDPT Instituição de Dignidade para Todos, teve seus pedidos iniciais julgados parcialmente... A Procuradora do Trabalho, Safira Cristina Freire Azevedo Carone, ajuizou ação em face do IDPT, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), objetivando coibir o fornecimento irregular... Programas Sociais da Amazônia, é uma OSCIP criada com a finalidade de intermediar mão-de-obra, sobretudo para a Secretaria de Estado de Assistência Social SEAS e para a Secretaria de Estado de Segurança Pública

Isto porque está em curso, no Superior Tribunal de Justiça, a Ação Civil Pública nº 94.00.08514-1... A decisão confere mais segurança jurídica e beneficia a todas as pessoas que sofrerem um dano apontado em ação civil pública... Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram inconstitucional o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , que limita os efeitos da ação ao território do órgão julgador

Edição, São Paulo: Atlas, 2003 – (Coleção Direito Civil: v. 5), p. 190 [4] CAMPOS, Ronaldo Cunha. “Ação Civil Pública”... Contudo se a decisão proferida atingir um grande número de titulares destas pequenas pretensões, teríamos uma ação viável “. [4] Ada PellegriniGrinoverrefere que a origem da ação civil pública, ao prever... Assim aplicando-se a ação civil pública, percebe-se cristalinamente que as intimações recaem apenas, se assim entender o Magistrado, sobre os confinantes externos

significa que é uma Ação Civil Pública... Porém, isto seria o mesmo que dizer que como a União pode propor ação civil pública e também a Execução fiscal, ambas seriam ação civil pública... Reafirmando que alguns julgados partem do equivocado princípio de que todo ação de natureza pública é ação civil pública