Ação de Obrigação de Fazer C/c Inexistência de Débito em Notícias

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 /STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283 /STF. 1... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS... Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso

A autora propôs ação de obrigação de não fazer e indenização por danos morais afirmando que jamais firmou contratos com a ré, mas, mesmo assim, recebeu ligações e mensagens de texto de forma insistente... Enquanto o CDC (art. 42) dispõe que, na cobrança de débitos, o consumidor não será exposto a ridículo, nem será submetido a constrangimento ou ameaça, no caso sequer há débito ou contratação, restando... A ré, por sua vez, alegou que foi vítima da ação de terceiros, e que um falsário utilizou os dados telefônicos da autora para realizar assinatura fraudulenta, entendendo ser a situação excludente por fato

"Não poderia o edital condicionar previsão legal de irresponsabilidade tributária — ao fazer expressa menção acerca da existência de débitos tributários incidentes sobre o imóvel — se o próprio Código... declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária – Débitos de IPTU anteriores à arrematação – Sub-rogação no respectivo preço – Art. 130 , parágrafo único , do CTN – Previsão no edital de leilão... Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com Pedido de Tutela de Urgência - IPTU - Município de Praia Grande - Arrematação de imóvel em hasta pública e pretendida declaração de inexistência

As audiências tiveram por objetivo dar agilidade nos processos que envolvem obrigação de fazer; execução; indenização; nulidade de ato jurídico, reparatória de danos morais, cobrança de débito e ação de... inexistência de dano... A ação foi realizada no Foro da comarca, localizado na Rua Jasmim

O atendimento na Defensoria Pública aconteceu no plantão do recesso forense - no mesmo dia do corte - pelo Defensor Público Homero Lupo Medeiros, que ajuizou uma ação declaratória de inexistência de débito... cumulada com obrigação de fazer e tutela antecipada, requerendo com urgência o restabelecimento do serviço... Nos pedidos da ação inicial, a Defensoria Pública requereu o restabelecimento do serviço, a declaração de inexistência do débito e inexigibilidade do crédito, além de indenização por danos morais, em valor

De acordo com o processo, J.U. da S. ingressou com ação de inexistência de débito para condenação das apelantes ao pagamento dos tributos municipais dos anos de 2016 e 2017, e pela indenização por danos... Em contrarrazões, as apelantes alegaram que o proprietário aceitou fazer o pagamento e depois se arrependeu... “Assim, não tendo havido a ocupação do bem nem tendo sido utilizados seus benefícios, a obrigação pelo pagamento das despesas de IPTU não pode ser atribuída aos compradores antes da imissão na posse, pois

Apelação CÍVEl DA RÉ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DÉBITO PRETÉRITO – IRREGULARIDADE... Segue alguns exemplos decididos pelos tribunais: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DA ENERGIA RECUPERADA... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO/MULTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA (NEUTRO SOLTO) – EMISSÃO DO TERMO

AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BLOQUEIO E BAIXA PERMANENTE NO REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO... Sentença reformada para julgar a ação procedente, observada a manutenção da responsabilidade da parte autora pelos débitos anteriores ao evento... licenciado há 10 (dez) anos ou mais e que contar com 25 (vinte e cinco) anos ou mais de fabricação, sem a apresentação do CRV, das placas de identificação, e do recorte do chassi, com fundamento na sua inexistência

de fazer, não fazer e dar coisa... de fazer e não fazer no campo cível (art. 461 , CPC /1973); em 2002, com a extensão da tutela específica às obrigações de dar coisa (art. 461-A , CPC /1973); e, em 2005, com o chamado “cumprimento de... Para alguns, trata-se de multa punitiva, que foi instituída mais para punir pelo descumprimento do que para fazer cumprir a obrigação

A partir de agora os servidores do INSS não precisarão mais comprovar a inexistência de débito com bancos quando quiserem transferir a conta-salário para outra instituição financeira... fazer alguma coisa senão em virtude de lei”... Além disso, de acordo com a ação civil pública, ao proceder dessa forma, “o INSS assume a condição de departamento de cobrança dos bancos no que concerne aos débitos de seus servidores, que desse modo