Ação de Obrigação de Transferir a Propriedade de Veículo em Notícias

propriedade do veículo", acrescentou... "A presente ação mandamental, a teor de sua exordial, tem por específico objeto de questionamento apenas aquelas situações que envolvam a expedição de novo CRV de veículos usados, que tenham sido adquiridos... Para o ministro, também não há na legislação de trânsito nenhum indício que levaria a excepcionar qualquer pessoa de tal obrigação

propriedade do veículo", acrescentou... "A presente ação mandamental, a teor de sua exordial, tem por específico objeto de questionamento apenas aquelas situações que envolvam a expedição de novo CRV de veículos usados, que tenham sido adquiridos... Para o ministro, também não há na legislação de trânsito nenhum indício que levaria a excepcionar qualquer pessoa de tal obrigação

propriedade do veículo", acrescentou... "A presente ação mandamental, a teor de sua exordial, tem por específico objeto de questionamento apenas aquelas situações que envolvam a expedição de novo CRV de veículos usados, que tenham sido adquiridos... Para o ministro, também não há na legislação de trânsito nenhum indício que levaria a excepcionar qualquer pessoa de tal obrigação

propriedade do veículo", acrescentou... "A presente ação mandamental, a teor de sua exordial, tem por específico objeto de questionamento apenas aquelas situações que envolvam a expedição de novo CRV de veículos usados, que tenham sido adquiridos... Para o ministro, também não há na legislação de trânsito nenhum indício que levaria a excepcionar qualquer pessoa de tal obrigação

contratuais –, em vez de ajuizar ação de busca e apreensão – cujo propósito é a resolução do contrato... Garantia Com base em precedentes do STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino lembrou que a intenção do devedor, ao apresentar o bem no contrato de alienação fiduciária, não é transferir para o credor... No recurso especial, a cooperativa alegou que buscava a penhora do bem que serve de garantia fiduciária ao instrumento de crédito – ou seja, o próprio veículo que um dos executados entregou espontaneamente

a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, devendo-se fazer a anotação no certificado de registro de veículos... Com o registro público, o consumidor tinha a certeza quanto ao conteúdo do contrato celebrado, a extensão de suas obrigações e a abrangência das obrigações assumidas pelo seu fornecedor... Segundo ele, as ações carecem de fundamento, pois seu objetivo seria o de transformar atividade pública em atividade privada

A pretensão do autor é a condenação do Banco Bradesco Financiamentos S.A à obrigação de dar baixa no gravame do veículo de sua propriedade, bem como a compensação por danos morais, que afirma ter experimentado... O autor procedeu à quitação do financiamento do seu veículo e, ao tentar transferir o carro, ocorreu a recusa por parte do órgão responsável, ante pendência junto à financeira... Os pedidos da ação foram julgados procedentes pelo juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília que determinou ao Banco Bradesco Financiamentos S.A. que realize a baixa no gravame do veículo do autor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO... "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO".AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO... Diante disso, tem-se que o descuido da ré/apelante no cumprimento de sua obrigação, qual seja, entregar à autora a documentação do veículo adquirido, hábil a permitir a transferência de propriedade, causou

Ocorre que, diante do crescente aumento no uso destes veículos, sobretudo com a explosão dos serviços por meio de aplicativos, o CONTRAN, modificou sua Resolução nº 315/2013, de forma a transferir aos... Óbvio que não se pretende aqui questionar a real necessidade de segurança aos usuários das patinetes e afins, e da obrigação do Estado em garantir a mesma... De antemão salta aos olhos que o decreto não se manifesta acerca das patinetes particulares, ou seja, aquelas de propriedade do usuário e não enquadradas nos serviços de compartilhamento

Financiamentos S.A à obrigação de dar baixa no gravame do veículo de sua propriedade, bem como a compensação por danos morais, que afirma ter experimentado pela manutenção indevida do gravame no cadastro... O autor alega que procedeu à quitação do financiamento do seu veículo em abril de 2015 e que, ao tentar transferir o veículo, ocorreu a recusa por parte do DETRAN, ante pendência junto à financeira... O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos da ação e determinou ao Banco B