Absolvição Quanto Ao Crime do Art. 14 , Caput, da Lei 10826 /03 em Notícias

Assim, a magistrada condenou a denunciada nas penas do artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, e art. 14 , da Lei nº 10.826 /03 (tráfico ilícito de entorpecente e porte ilegal de arma), observando que... No entanto, a defesa da acusada pediu pela sua absolvição, argumentado que A.F. de B. não tinha conhecimento que a droga estava em sua bagagem e que ela foi “mais uma vítima da inteligência criminosa que... autos do Processo nº 0005402-02.2016.8.01.0001 , e condenou a ré A.F. de B. a nove anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 715 dias-multa, pela pratica dos crimes

Denunciado pela prática do crime do Artigo 14 da Lei nº 10.826 /03, confessou os fatos, afirmando que mantinha a arma em seu estabelecimento para se proteger de possíveis assaltos... Prevê o Art. 12 da Lei nº 10.826 /03 que o crime de posse de arma de fogo poderá ocorrer não apenas quando o material bélico estiver na residência do agente, mas também em seu local de trabalho, desde... A tese de direito material é a desclassificação para o crime de posse de arma de fogo, já que Vinicius possuía arma em seu local de trabalho (0,50), nos termos do Art. 12 da Lei nº 10.826 /03 (0,10). 0,00

Em seguida, a DPU interpôs recurso de agravo regimental, mas este foi negado sob o argumento de que, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826... /03), não é necessário periciar a arma... Condenado em primeiro grau à pena de 15 dias de prisão simples pelo crime de vias de fato (artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais ) e a um ano de detenção pelo crime de porte de arma de fogo (artigo

Em seguida, a DPU interpôs recurso de agravo regimental, mas este foi negado sob o argumento de que, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826... /03), não é necessário periciar a arma... Condenado em primeiro grau à pena de 15 dias de prisão simples pelo crime de vias de fato (artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais ) e a um ano de detenção pelo crime de porte de arma de fogo (artigo

Em seguida, a DPU interpôs recurso de agravo regimental, mas este foi negado sob o argumento de que, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826... /03), não é necessário periciar a arma... Condenado em primeiro grau à pena de 15 dias de prisão simples pelo crime de vias de fato (artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais ) e a um ano de detenção pelo crime de porte de arma de fogo (artigo

Em seguida, a DPU interpôs recurso de agravo regimental, mas este foi negado sob o argumento de que, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826... /03), não é necessário periciar a arma... Condenado em primeiro grau à pena de 15 dias de prisão simples pelo crime de vias de fato (artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais ) e a um ano de detenção pelo crime de porte de arma de fogo (artigo

Além do mais, o fato da arma ter sido apreendida no porta malas do carro, não descaracteriza o crime previsto no art. 14 , caput, da Lei nº 10.826 /03, já que este tipo penal é de ação múltipla ou conteúdo... da Lei nº 10.826 /03... Assim agindo, teria o acusado, segundo o Ministério Público, incidido nas sanções do art. 14 , caput, da Lei n.º 10.826 /03, art. 16 da Lei nº 6.368 /97 e art. 306 da Lei nº 9.503 /97, na forma do art

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO REQUERIDO POR JULIANO DO CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03 PARA O PREVISTO NO ART. 12 DA MESMA NORMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 14 , 15 E 16, § 1º, INCS. IV E V, TODOS DA LEI N. 10.826 /03)... Ainda que as armas sejam apreendidas dentro da residência, descabe desclassificar o crime do art. 14 da Lei n. 10.826 /2003 para aquele tipificado no art. 12 do mesmo diploma legal se tais objetos, momentos

Conjeture-se que um decreto do Poder Executivo rotule determinado comportamento como sendo um crime e lhe comine penas... Já o disposto no art. 5º XXXIX , CF (não há crime anterior sem lei que o defina) veicula uma regra: não há como cumpri-lo gradualmente, ainda que muitos o chamem de ‘princípio da legalidade’

do Estatuto do Desarmamento . d) O art. 28 da Lei n.º 10.826 /03 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma de fogo. e) Constatada a prática de violência doméstica e familiar... c) Ceder, gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica a conduta penal de que trata o art. 14... de violação de direitos de autor, previsto no caput do art. 184 do Código Penal , é condicionada a representação. c) Segundo o Código Penal , o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, afasta o