Acolhimento da Preliminar de Nulidade da Citação por Edital em Notícias

66.2012.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação... Serventias - Apuração - Contagem - Pontuação - Atribuição - Pontuação - Candidato - Prática Jurídica - Cumulação - Pontuação -Serviços Prestados - Justiça Eleitoral - Nova Publicação - Pontuação - Nulidade... Serventias - Apuração - Contagem - Pontuação - Atribuição - Pontuação - Candidato - Prática Jurídica - Cumulação - Pontuação -Serviços Prestados - Justiça Eleitoral - Nova Publicação - Pontuação - Nulidade

Consulta de fls. 666: notifiquem-se João e Dora por edital. Int... de pleno direito de registro: “É preciso distinguir nulidade direta do registro e nulidade do título, com reflexo no registro... STRENGER, após voto do Desembargador CAETANO LAGRASTA, pelo arquivamento dos autos, e dos Desembargadores MAURÍCIO VIDIGAL e RENATO NALINI, pelo acolhimento parcial da defesa prévia

(art. 240, § 1º; art. 485, VII) A citação válida no processo judicial interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto em decorrência do acolhimento da alegação de convenção de arbitragem... (art. 707) No mesmo ato em que nomear o regulador da avaria grossa, o juiz deverá determinar a citação das partes interessadas. (Grupo: Procedimentos Especiais) 76... (arts. 11656, 139, X, 259, III, 333) Em caso de relação jurídica plurilateral que envolva diversos titulares do mesmo direito, o juiz deve convocar, por edital, os litisconsortes unitários ativos incertos

No que toca à arbitragem, no entanto, cabe uma ressalva preliminar... Conselho Nacional de Justiça, pressupostos para acolhimento de seu pleito principal –, o requerimento não comporta acolhimento... Não obstante, in concreto, o exame de títulos tenha assumido função eliminatória, realço: as regras do edital são reproduções textuais dos subitens 5.2., 9.1. e 9.2. da minuta de edital anexa à Resolução

É cabível, no caso, o acolhimento do pedido... Caso esgotadas as buscas de praxe, defiro a citação por edital. Int. PJV-36 Processo 0344494-53.2009.8.26.0100 (100.09.344494-9) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis – J... Houve impugnação e pedido de citação do atual proprietário do imóvel, senhor D. G. (fls.70/71). É o relatório. DECIDO. Com razão o Oficial e o Ministério Público

pela não observância ao regulamento previsto no Estatuto do Instituto. 14.O mérito do pedido, portanto, volta-se contra o título causal e suas repercussões e não sobre a averbação do registro, por nulidade... A participação no concurso implica integral aceitação deste edital. O desrespeito às suas disposições acarretará exclusão do concorrente. 18... Aprovo a minuta do edital do certame. Publique-se no diário oficial eletrônico, providenciando-se o necessário.São Paulo, 19 de junho de 2.013

outorga uxória implica a ineficácia total da garantia"). 331 - A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. 330 - É desnecessária a resposta preliminar... esteja assistido por advogado. 225 - Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade... por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 413 - O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. 412

Quanto ao mérito o relator apresentou seu voto pela nulidade do edital e de todos os atos de promoção por merecimento dos promotores relacionados e pela suspensão das promoções por antiguidade até a resolução... Ivana Auxiliadora Mendonça Santos Origem: Paraíba A relatora apresentou seu voto apreciando as preliminares abaixo relacionadas: a) suposta ausência de citação para defesa; b) suposta não intimação para... julgamento; c) ofensa ao artigo 58 do RI do CNMP - palavra para sustentação oral; d) nulidade para adequação da via eleita Após a rejeição de todas as preliminares pela relatora, o conselheiro Cláudio

(A) Se o oficial de justiça, após comparecer três vezes ao local, não conseguir citá-lo, mas tiver suspeita de que André se oculta, será feita a citação por edital... (C) o autor requererá a citação por edital daquele em cujo nome estiver o imóvel usucapiendo. (D) a usucapião não poderá ser alegada como matéria de defesa em outros procedimentos. 45... impedimento ou se a nulidade tiver que ser conhecida de ofício

Cláudio entende que houve o cerceamento de defesa, acolhendo, assim, a preliminar, pela nulidade do julgamento; Nesta preliminar, o CNMP, por maioria, vencido o conselheiro Cláudio, rejeitou a preliminar... Quanto ao mérito o relator apresentou seu voto pela nulidade do edital e de todos os atos de promoção por merecimento dos promotores relacionados e pela suspensão das promoções por antiguidade até a resolução... Ivana Auxiliadora Mendonça Santos Origem: Paraíba A relatora apresentou seu voto apreciando as preliminares abaixo relacionadas: a) suposta ausência de citação para defesa; b) suposta não intimação para